Direito Das Obrigações Noronha

DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Autos nº... Secretaria da Vara Criminal (cliente), já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem a digna e augusta presença de V.Exa., com o devido respeito de que é merecedor, apresentar como efetivamente apresenta ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito…

MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL PARTE GERAL 2014.1 Apostila 02 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Domicílio Civil. Pessoa Jurídica 1. Domicílio Civil 1. Conceito Domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional. 1 0F No Código Civil, temos: Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua…

propósito aqui engendrado. Assim, é feita uma análise acerca da constitucionalidade técnica e material da prisão proveniente da execução trabalhista. Para tanto, no decorrer dos capítulos, discute-se a hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, em especial, do Pacto de São José da Costa Rica e da Constituição da OIT; a questão da supralegalidade dos tratados; o posicionamento dos principais tribunais sobre a prisão civil do…

verifique as suas condições de ressocialização. A muito se ultrapassou a discussão acerca de ser o livramento condicional um direito do preso ou uma faculdade a ser concedida pelo juiz. Tal confusão justificou-se pela redação do art. 83 CP, que utiliza a expressão “O juiz poderá...”. Hoje se tem claro para a maior parte da doutrina que o livramento condicional é um direito subjetivo do condenado, desde que cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos que a lei exige (art. 83, Código…

RESUMO A responsabilidade civil se apresenta sob diferentes perspectivas. Juridicamente, este instituto serve para disciplinar as situações em que um cidadão, por meio de uma ação ou omissão de sua parte, provoca dano ou ameaça de dano ao direito de outrem, cabendo-lhe o dever de indenizá-lo. Com ênfase nesta afirmativa o presente trabalho tem como objetivo apresentar um estudo sobre a responsabilidade civil, fazendo um paralelo entre as responsabilidades civis, objetivas e subjetivas, com

[pic] UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE Curso de Direito – Turma 2A Disciplina: Hermenêutica Jurídica Tema: A BOA-FÉ COMO MODELO - Texto de Judith Martins-Costa Professor: Acácio Alunas: Sara Miriam Natália Luana Andréia São Paulo, 07 de abril de 2010. INTRODUÇÃO Estudaremos o texto “A Boa-fé como modelo (Uma aplicação da teoria dos modelos de Miguel Reale)” de Judith Martins-Costa,…

CAPITULO I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Art. 184 - Violar direito autoral: Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa. § 1º - Se a violação consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, de obra intelectual, no todo ou em parte, sem a autorização expressa do autor ou de quem o represente, ou consistir na reprodução de fonograma ou videofonograma, sem autorização do produtor ou de quem o represente: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG xxxxxx, vêm, por intermédio de seu advogado infra - firmado, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS em face do xxxxxxx, na condição de sucessor da extinta xxxxx pelos motivos de fato e de direito que passa agora a aduzir: I - DOS FATOS A autora é titular da conta poupança aberta sob o número xxxxx mantida junto à instituição

integral do débito, sob pena de lesão ao princípio do contraditório. Nesse contexto, o Desembargador afirmou que, de fato, a possibilidade de a garantia parcial da execução fiscal autorizar o recebimento da ação de embargos à execução repercute no direito de ação, conforme previsão constitucional contida no art. 5º, XXXV. Com efeito, o Magistrado ponderou que a partir da interpretação conjunta dos artigos 15, II e 16, §1º da Lei 6.830/1980 e do art. 739-A, §1º do CPC, constata-se a…

acomodação dos direitos políticos internos da companhia, em especial, os direitos de voto, compra e venda de ações e preferência na compra de ações, visto que este instrumento goza de execução especifica das obrigações assumidas no que tange a tais matérias. (art.118, §3°, LSA). -Quórum qualificado: Este instrumento trazido pelo §1° do art. 129 da LSA, permite que se estabeleçam quóruns de deliberação maiores que os dispostos na lei do anonimato, criando um potencial direito…