Direito Das Obrigações Noronha

mais favorável ao aderente? Sim, afinal contratos de adesão são unilaterais, o que gera grande desigualdade nas relações de consumo entre as partes contratantes, desta maneira é preciso equilibrar os direitos, de forma que o contrato não prejudique o consumidor, sendo garantido a este o direito a interpretação mais favorável em cláusulas ambíguas e contraditórias presentes algumas vezes em tais formas de contrato, garantia esta fundamentada pelo artigo 423 do código civil. Nos…

1. INTRODUÇÃO Em que pese a mora concernente ao inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária decorrer do simples vencimento da obrigação com termo certo, independentemente de qualquer aviso, porquanto se trata de mora ex re, o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69 exige a comprovação da mora anterior ao ajuizamento da ação, por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos e/ou pelo protesto do título. Nesse contexto, por certo,

obrigação, seus elementos e suas fontes O direito das obrigações é, dentro do Direito Civil, um dos ramos em que a influência do Direito Romano é mais pronunciada, fato já indicado por Caio Mário da Silva Pereira. A doutrina recorda inicialmente que o conceito romano de obligatio1 presente na compilação do século VI, de nossa era, que afirma ser a obrigação “o vínculo jurídico ao qual nos submetemos coercitivamente, sujeitando-se a uma prestação, segundo o direito de nossa cidade”,…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CIÊNCIAS CONTÁBEIS ANA CLAUDIA NORONHA VIEIRA GOMES cenário empresarial Redenção - Pá 2012 ANA CLAUDIA NORONHA VIEIRA GOMES cenário empresarial Trabalho Individual de conclusão do semestre, apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção do titulo de Bacharel em Ciências Contábeis. Redenção - Pá

UNIVERSIDADE CATOLICA DO PARANÁ CENTRO DE CIENCIAS JURIDICAS E SOCIAIS ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL ANA CAROLINA BUCH ASPECTOS DESTACADOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE NO BRASIL CURITIBA/PR 2010 2 ANA CAROLINA BUCH ASPECTOS DESTACADOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE NO BRASIL Monografia apresentada ao curso de Pós Graduação em Direito Civil e Empresarial da Universidade Pontifícia Católica do Paraná –…

muitas vezes, são o seu maior patrimônio. De toda forma, a inclusão no contrato de distribuição de cláusula versando sobre os direitos de propriedade intelectual e uso de marca é de fundamental importância para que se evitem graves prejuízos ao proprietário da marca. Ainda nesse sentido, poderão as partes convencionar no contrato de distribuição, quais serão as obrigações de ambas com relação à divulgação e propaganda dos produtos a serem distribuídos. 3. Distinção entre contrato de…

superveniência do empecilho. Mostra-se, assim, de grande atualidade relembrar a clássica teoria do fato do príncipe, no âmbito das exonerações de obrigação ou das exclusões de responsabilidade civil. 1 2 Noção de "Fato do Príncipe", Segundo o Direito Material Prevê a lei a ineficácia do negócio jurídico cujo objeto é impossível de realizar-se. Se a impossibilidade é anterior à convenção, o negócio é nulo, desde a origem (CC, art. 166, II); se ocorre supervenientemente,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UMUARAMA DO ESTADO DO PARANÁ GUSTAVO LIMA, brasileiro(a), solteiro(a), portadora da cédula de identidade RG nº 4.333.222-1 SSP RJ, inscrito no CPF nº 444.333.222-11, nascido em 11/12/1986, residente e domiciliado à Rua Porto Alegre nº 2020, na cidade de Umuarama – Paraná, através de seu advogado infra assinado, com escritório profissional na Rua Goiânia nº 3773, Bairro Centro, na cidade de Umuarama – Pr, CEP

. 07 1.4. Objetivo ................................................................................ 07 1.5. Metodologia .......................................................................... 07 2 DIREITO AERONÁUTICO 2.1 ELEMENTOS DE ATUAÇÃO DO DIREITO AERONÁUTICO . 8 2.2 DIREITO AERONAUTICO E SUAS FONTES ......................... 9 2.3 DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DAS PESSOAS, BAGAGEM E MERCADORIAS .................................................…

DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Autos nº... Secretaria da Vara Criminal (cliente), já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem a digna e augusta presença de V.Exa., com o devido respeito de que é merecedor, apresentar como efetivamente apresenta ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito…