Direito Das Obrigações Noronha

do tema da responsabilidade no âmbito do Novo Código Civil Brasileiro, no Direito do Consumidor e da Legislação Falimentar. Textos relacionados O terceiro como réu na ação de improbidade administrativa. Reflexões sobre a regra de extensão do art. 3º da Lei nº 8.429/92 Cabimento de embargos de declaração em face de decisão que nega seguimento a recurso especial Querela nullitatis e coisa julgada inconstitucional no Direito brasileiro. Uma proposta de adequação à teoria dos princípios…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO BONITO Processo nº ..../..... Márcio Moraes, já devidamente qualificado nos autos da ação indenizatória movida em face de Sanitas Serviços Médicos e Hospitalares Ltda., ora apelado, também devidamente qualificado, vem respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por suas advogadas ao final assinadas, inconformado, data venia, com a r. sentença de folhas tais ... proferida nestes autos, interpor: …

a sua apresentação, porém deve assumir compromisso de regularizar a situação em até 30 dias, conforme artigo 13, §3º, CLT. As anotações consistem em informações de data de admissão e demissão, remuneração e outras condições especiais, tais como direito de receber adicional de insalubridade ou periculosidade, inclusive de contratos de prazo determinado, como o de experiência ou de trabalho temporário. As anotações relativas à alteração do estado civil e aos dependentes do titular da…

Passo 1 A Lei 11.232/2005 transformou o processo de conhecimento e o de execução numa só ação. Ou seja, pode-se deixar de exigir que a parte, ingresse novamente na Justiça para cobrar direitos, já reconhecidos na fase processual em que se discute o mérito de tal. Muitas vezes a fase de execução é mais longa do que a de conhecimento. A lei também prescreve que, a liquidação da sentença seja feita no próprio processo de conhecimento e não mais em uma ação judicial. Permite ainda a…

DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Administração – Prática do Módulo III 00/00/2014 RESUMO O Direito Privado e Direito Público são duas grandes divisões de um mesmo Direito. Tratando-se de uma divisão tradicional do Direito não é contudo pacífica a sua distinção, surgindo alguma polémica no que respeita aos traços que caracterizam cada uma destas divisões. O Direito Público distingue-se do Direito Privado pelo facto de, no

MARITAL A POSSIBILIDADE DO ESTUPRO ENTRE CÔNJUGES Trabalho de conclusão de curso para a obtenção do título de graduação em Direito apresentado ao Instituto Unificado de Ensino Superior Objetivo-IUESO Orientador: Goiânia 2014 Estupro Marital A POSSIBILIDADE DO ESTUPRO ENTRE CÔNJUGES Trabalho de conclusão de curso para a obtenção do título de graduação em Direito apresentado ao Instituto Unificado de Ensino Superior Objetivo-IUESO Aprovado em: Banca Examinadora ......................

Resende Disciplina: Direito Civil II – (Obrigações) Prof. Ciro Ferreira dos Santos Aula 01 - Conceito de obrigações - Conceito de Direito das Obrigações - Diferenças entre responsabilidade, obrigação e sujeição - Direitos Reais e Direitos Obrigacionais - Figuras Híbridas: obrigações “propter rem”; ônus reais; obrigações com eficácia real. – Fontes das Obrigações: fonte mediata e fonte imediata TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES (art. 233 a 420 do CC) 1 – Introdução Direito Romano…

encontra no ápice dos bens nos quais o direito tutela, conforme corolário constitucional. O crime de roubo é um crime comum, portanto, qualquer um pode ser o sujeito ativo. Porém, quanto ao sujeito passivo não há um liame necessário entre o ato ofensivo e a pessoa que seja seu possuidor, detentor ou proprietário. A violência pode ser utilizada contra um terceiro, com vistas a obter o bem de um outro. Mas ambos serão vítimas do crime de roubo. Edgard Magalhães Noronha tece…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ MARIA DELBARRIO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade Civil-RG nº. 0.000.000-0 SSP/PR, inscrita no CPF/MF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada na cidade de Maringá, Estado do Paraná, por intermédio de sua procuradora judicial, devidamente inscrita na OAB/PR sob o nº. 00.000, com escritório profissional, sito à cidade de Maringá -…

CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL PROF. AVALIAÇÃO N3 – ESTUDO DE CASO – SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Processo no. ... Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais Autor: Antônia Maria da Silva e outro Réu: Supermercado Preço Camarada e outro S E N T E N Ç A Vistos etc. Antonia Maria da Silva, representando sua filha menor, M.S., e em nome próprio, ajuizou ação de…