Direito Das Obrigações Compensação

liminar em mandado de segurança 5 1.1.6 A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial 6 2 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 8 2.1 Formas de extinção do crédito tributario 8 2.1.1 Pagamento 8 2.1.2 Compensação (CTN, 170) 11 2.1.3 Transação (CTN, 171) 12 2.1.4 Remissão (CTN, 172) 12 2.1.5 Dação em pagamento 12 3 BIBLIOGRAFIA 13 1 SUSPENSÃO O credito tributário é exigível por natureza, essa exigibilidade é decorrente da sua…

2º BIMESTRE DIREITO CIVIL II 18/09/2012 DE PAGAMENTO Consignação em pagamento Conceito: o pagamento em consignação é um meio indireto do devedor se exonerar do liame obrigacional. Consiste no depósito em Juízo (consignação judicial) ou em estabelecimento bancário(Consignação extrajudicial) da coisa devida. O depósito Judicial é relativo as quantias ou coisas certas ou incertas, enquanto o depósito extrajudicial é relativos somente as quantias. Art. 1) FORMAS ESPECIAIS 334 2)…

Direito Civil- Obrigações Nome: Danielle Madureira Dias- 4° P- Not- Dep. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO Introdução: Defini-se pagamento como forma de extinção da obrigação.Com mais precisão Pablo Stolze define: " o termo pagamento, diferentemente do que a linguagem comum nos sugere, não significa apenas a entrega de uma soma em dinheiro,mas poderá também traduzir, em sentido mais amplo, o cumprimento voluntário de qualquer espécie de obrigação." Compõe-se o

EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Uma obrigação é um fenômeno jurídico que ocorre a todo o momento, que nasce e se extingue a todo instante e assim as relações obrigacionais podem extinguir-se de várias maneiras, sendo o pagamento a principal delas. Isto porque, o pagamento é a maneira mais comum e, quase sempre, a mais desejável. No entanto, por diversas vezes a extinção da obrigação poderá ocorrer através do pagamento indireto, onde assim, pode se dá pela vontade das partes. 1 PAGAMENTO…

terceiro. Esta transmissão de direitos podem se realizar tanto por ato entre vivos ou por causa de falecimento de um dos sujeitos da relação obrigacional. Consiste, portanto em passar a obrigação à uma outra pessoa sem mudar seu objeto. Assim, neste tipo de relação, existem situações que permitem a averiguação de alguns institutos da transmissão da Obrigação. Da Cessão de Crédito A Cessão de crédito é aquela pelo qual o credor transfere à um terceiro seu direito todo ou em parte,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ – ESTADO DE MATO GROSSO. Processo n° .............................. Distribuição por Dependência GABI DA SILVA, brasileira, casada, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG nº ...............-....../.... e inscrita no CPF sob o nº ......................., residente e domiciliada na Rua ..................................., ................. – ......

apenas o dever de pagar, mas também o direito de pagar1. Portanto, para atender casos como esse que há o pagamento em consignação, que seria um deposito, pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de libertar-se da obrigação. Dispõe o art. 334 do Código Civil: “Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais”. A consignação é instituto de direito material e de direito processual. O Código…

possibilidade de compensação legal realizada por entes publicos, tendo em vista que vem sendo objeto de análise a possibilidade ou não de compensação de saldos de convênios firmados entre a Municipios e uma instituições sem fins lucrativos. - Da eficácia da compensação: O livro Código Civil interpretado conforme a Constituição da República – Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza, Maria Celina Bodin de Moraes. 2.ed. 2007 Ed. Renovar. P.674/679. – traz como conceito de…

Efeitos da falência sobre as obrigações do devedor, posições doutrinárias sobre os artigos 116, inciso I; 117; 118; 119, inciso IX; 122 e 124. Em estudo do artigo, 116, Inciso I da Lei de Falências, uma das primeiras consequênciasé que o falido perde o direito de administrar seus bens que são a partir de então, que serão administrados pelo administrador judicial. O administrador judicial há de cuidar, pela conservação dos bens mencionados para assegurar aos credores a possibilidade de…

aos tributos federais e o infindável número de obrigações acessórias às quais está sujeito, o contribuinte se vê agora diante de nova tentativa do fisco de tolher seu direito à compensação/restituição de créditos tributários. Trata-se da imposição das multas previstas nos parágrafos 15 e 17 da Lei 9.430/96, inseridas pelo art.62 da Lei n° 12.249/2010, que incidirão sempre que o contribuinte se deparar com o indeferimento do seu pedido de compensação/restituição. A partir de…