Direito Das Obrigações Compensação

sem justa causa pela dona do estabelecimento empresarial. Pergunta-se: Enquanto advogado(a) de José Virgulino, que solução jurídica você o indicaria? Terá ele direito a perdas e danos? Justifique e fundamente sua resposta. Sabe-se que o contrato é lei entre as partes. Ao firmá-lo, as partes manifestam sua vontade, constituindo obrigações recíprocas, devendo ser cumprida. No momento em que uma das partes não cumpre o que foi acordado, a outra sofre prejuízos em decorrência desse não…

pessoa ou de uma coisa por outra pessoa ou coisa, em uma relação jurídica”. “Quando um terceiro paga ou empresta o necessário para que o devedor solva a sua obrigação, operar-se-á, por convenção ou em virtude da própria lei, a transferência dos direitos e, eventualmente, das garantias para terceiro (sub-rogado)” – Pablo Stolze 2.3 Efeitos a) Liberatório: ( extinção do débito em relação ao credor original) b) Translativo ( transferência da relação jurídica ao novo credor) 2.4…

etc). Compensação  Compensação é o cálculo das obrigações ou direitos líquidos antes que ocorra o seu devido pagamento(liquidação).  Na compensação, os pagamentos não são feitos individualmente para cada ordem, mas de uma única vez para cada credor. Isso reduz custos e agiliza as transações. Liquidação  A liquidação é o processo final de extinção desses direitos ou obrigações, no qual a transferência dos ativos e dos recursos financeiros efetivamente ocorre. Câmaras de…

adquirentes de imóvel hipotecado, podem pagar a dívida. Fazendo isto, subrogam-se como credores (art. 346, III). Têm, então, o direito de cobrar a dívida do devedor, com todos os privilégios e garantias do negócio (art. 349). Quando a obrigação é contraída intuitu personae, ou seja, só o foi graças às características do devedor, só o mesmo pode cumpri-la (art. 247). "Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste" (art.…

PRÁTICA INTEGRADORA MÓDULO 5.2 Disciplina: Docentes: Direito do Trabalho Prof. Rafael Galli Gestão de Recursos Humanos Profa. Otávia Sala Ética Empresarial Prof. Delson Ferreira COMPONENTES DO GRUPO Marcelo Antonio Menin – RA 42825 José Luiz Bortolucci – RA 67709 Ivan Cesar Cressoni Filho – RA 71044 Alex Sandro Ferreira da Silva – RA 82443 POLO ARARAS (SP) Tutor: Paulo Remédio AUTO ESCOLA “VROOM” LTDA. SOUZA´S CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES “B” LTDA.…

Miranda CUMPRIMENTO E NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PARTE I – EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SECÇÃO I – O CUMPRIMENTO COMO FORMA PRINCIPAL DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Normalmente, as obrigações extinguem-se pelo seu cumprimento (realização plena, diligente e de acordo com a boa fé da obrigação a que se vinculou o devedor) – arts. 762º e ss. Cumprimento de uma certa obrigação ≠ Extinção do vínculo obrigacional.  Esta extinção pode ser unilateral (“direito de livre resolução”),…

interessadas submetem suas controvérsias jurídicas à decisão de árbitros, comprometendo-se a acatá-la, subtraindo a demanda da jurisdição da justiça comum. Quem tem dúvidas sobre seus direitos normalmente as remete ao Poder Judiciário, a quem compete a distribuição da justiça, com o intuito de restaurar coativamente um direito violado. Substitui-se, assim, o juízo comum pelo arbitral, confiando-se a solução da lide ou dos conflitos de interesses a pessoas não pertencentes ao Judiciário,…

Após a sentença que declara a falência , surgem inúmeras obrigações para o falido, que poderá ser preso se não cumpri-las, pelo crime de desobediencia. Portanto após o conhecimento da falência ele deve dirigir-se ao juízo competente , onde firmara termo de comparecimento, indicando o seu nome, nacionalidade, estado civil, endereço, deve depositar seus livros obrigatórios em cartório, que depois de encerrados por termo lavrado pelo escrivão e assinado pelo juiz, serão entregues ao…

Deputado e Senado) nos incisos 13 e 14: 13o - autorizar o governo para contrair empréstimos 14o - Estabelecer meios convenientes para pagamento da dívida pública A garantia da dívida pública é assegurada no inciso 23o do artigo 179 que define os direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros A Lei de 15 de novembro de 1827 trata do reconhecimento e legalização da Dívida Pública, fundação da dívida interna e estabelecimento da Caixa de Amortização. A Lei estabelece as…

LEGALE: MBA de Direito Empresarial – Coordenação: Professor Rogério Martir Prática: Contrato de Trespasse TRANSFERÊNCIA OBRIGAÇÕES INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA E CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES EQUIPAMENTOS, DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (PONTO COMERCIAL, EQUIPAMENTOS, NOME DOMÍNIO) FANTASIA E NOME DE DOMÍNIO) – CONTRATO DE TRESPASSE De um lado, como CEDENTE (ALIENANTE OU TRESPASSANTE): ........................ ALIMENTOS TRESPASSANTE): ........................…