Direito Das Obrigações Compensação

Direito das Obrigações ou Direito Obrigacional é o ramo do Direito Civil que estuda as espécies obrigacionais, suas características, efeitos e extinção. Já a expressão Obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas e a sujeição de outra em…

Geral Art. 1º até Art. 232 Livro I - Pessoas Livro II - Bens Livro III – Fatos Jurídicos Parte Especial Art. 233 a 420 Direito das obrigações Cap. I Cap. II Cap. III Cap. IV Direito de empresa Direito das coisas Direito de família Código 1916 Estado Liberal Pouca participação nas relações privadas. PACTA SUNT SERVANDA Os contratos devem ser cumpridos Estado menos…

Meios indiretos de extinção das obrigações Conceito Diferentemente da relação de responsabilidade, na relação obrigacional existirá um vínculo do qual uma ou várias pessoas se submeterão (devedores da relação obrigacional) ao cumprimento de uma prestação a outra ou outras (credores da relação obrigacional) que, normalmente, consiste numa ação, numa conduta positiva assim como as obrigações de dar e de fazer, mas que pode, também, resumir-se numa omissão, numa prestação negativa…

REMED-EAD - DIREITO CIVIL II – OBRIGAÇÕES DATA DA ENTREGA: RESPONDA AS SEGUINTES QUESTÕES, DEVENDO SER TODAS FUNDAMENTADAS NO NOVO CÓDIGO CIVIL: 1. Qual seu entendimento acerca de obrigações? R: O Direito das obrigações, também chamado de Direito Pessoal, é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação, ou seja, um deve fazer algo e o outro deve receber esse…

em sua essência tal relação, afirmando que "onde houver sociedade, haverá Direito". Logo, o que se observa é uma interação de mútua necessidade, pois o primeiro é totalmente dependente do constante processo de desenvolvimento da sociedade, para que suas leis e seus ditames não se tornem arcaicos e inaptos, em total descompasso com a realidade existente. Ao passo que a segunda tem dependência das regras trazidas pelo Direito a fim de garantir que não haja uma vingança particular,…

AMANDA CÁSSIA SILVA FELIPE DIREITO PREVIDENCIÁRIO BACHARELADO DE DIREITO FIC-MG 2015 AMANDA CÁSSIA SILVA FELIPE RESUMO DO CAPITULO 5 REGRAS GERAIS DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO BACHARELADO DE DIREITO FIC-MG 2015 REGRAS GERAIS DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 5.1 Competência dos órgãos de arrecadação e fiscalização Com a Lei n°11.457 de 16/03/2007, a Secretaria da Receita Federal do Brasil , assumiu as atribuições de planejar, executar,acompanhar e avaliar…

atuando através de sua Política Cambial. Última atualização: 31/01/12 Copyright © Associação BM&F – Direitos de edição reservados por Associação BM&F. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 2 ASPECTOS INSTITUCIONAIS Importante  Os mercados também são divididos em primário e secundário. …

FACULDADE ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA CURSO DE DIREITO Nome: RA: Allan Favaron 6658416012 Bruna de Lima Batista 6277281695 Jhosely da Silva 6814014040 Jonhounse Lee 6247234444 Luciana L. Milanez

com os princípios assegurados em nossa Carta Magna, bem como com os princípios do próprio Direito Tributário, resultando na sua inevitável inconstitucionalidade. E, em ocorrendo o desrespeito ao insculpido na Constituição Federal e, sendo declarada inconstitucional a cobrança do tributo, surge para o contribuinte a oportunidade de pleitear a restituição do indébito, ou, por outra forma, requerer a compensação do que pagou ao Estado, quando lhe cobrado indevidamente, com os créditos…

reforço da prestação. INDIRETO Pagamento indireto (especial) – art. 334/345 Há 8 meios: 1- CONSIGNAÇÃO 2-SUBRROGAÇÃO 3-DAÇÃO EM PAGAMENTO 4-IMPUTAÇÃO 5-NOVAÇÃO 6-COMPENSAÇÃO 7-CONFUSÃO 8-REMISSÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (art.334 C.C) Para desobrigar-se e afastar os juros da mora, deve o devedor utilizar-se da consignação, que nada mais é que o depósito judicial ou o realizado em estabelecimento…