Direito Das Obrigações Compensação

conhecimento da clausula, ele é considerado um cessionário de boa fé. Somente é valida se o cessionário tiver conhecimento da cessão, se não tiver conhecimento é valida a cessão ainda que contra a clausula. Cessão do direito civil: precisa de contrato, é obrigatório. Cessão de direito comercial: dá por meio de uma assinatura no dorso, no verso do título, quando assina atrás, não precisa de contrato. Art. 290 → A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES BRUNA ELAINE SCHROTH DANIELE RAMOS GOMES INSTITUIÇÕES DE DIREITO SÃO FRANCISCO DO SUL 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. DEFINIÇÃO DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 5 2. DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES 5 2.1. Das Obrigações de Dar Coisa Certa 5 2.2. Das Obrigações de Dar Coisa Incerta 6 2.3. Das Obrigações de Fazer 6 2.4. Das Obrigações de Não Fazer 6 2.5. Das Obrigações Alternativas 7 2.6. Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis 7 2.7. Das…

tributárias, o Supremo Tribunal Federal também vem orientando dessa forma os recentes julgados. A extinção das obrigações só podem ocorrer no que tange à obrigação principal, pois das obrigações acessórias o CTN não tratou, já que sua extinção se opera pela implementação das prestações a que elas se referem, sejam positivas ou negativas. COMPENSAÇÃO Sua definição pode ser extraída do Direito Privado e é uma modalidade extintiva de obrigação, quando se é devedor e credor,…

(2003/0232916-3) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator): Em ação ordinária objetivando a compensação de créditos referentes a recolhimentos indevidos a título de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a Segunda Turma desta Corte proferiu decisão sumariada na seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS - COMPENSAÇÃO E PRESCRIÇÃO - NOVA LEGISLAÇÃO: LEI 10.637, de 30/12/2002 INAPLICABILIDADE . 1. É…

fundamento o princípio de economia processual, evitando assim a abertura de vários processos entre as mesmas partes, tratando sobre questões conexas, que podem ser apreciadas e decididas no mesmo tempo. Se o reconvindo se omitir, o réu não perde o seu direito de ação, pois se não formulou a resposta reconvencional, pode, mesmo assim, ajuizar ação paralela perante o mesmo juiz, mesmo depois de vencido o prazo de reconvir, para ajuizar o pedido contra o autor que poderia ter sido objeto da…

Plano de Contas PATRIMÔNIO PÚBLICO 3. Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. CLASSIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO SOB O ENFOQUE CONTÁBIL…

Art. 365 – Devedor solidário – o credor somente terá direito sobre os bens que contrair a nova obrigação – os outros devedores Solidários ficam exonerados. Art. 366 – Se o FIADOR não consentir, ficará exonerado da obrigação. Art. 367 – As obrigações NULAS (prescrição) não podem ser novadas, salvo as ANULÁVEIS (menor assinou). * Bizú: Modificações de aspectos secundários não geram novação. Ex. juros, moratória etc. COMPENSAÇÃO art.368/380 Art. 368 - Ocorre a mútua quitação, total

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Semana Aula: 3 Extinção do crédito tributário: causas. Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. Tema Extinção do crédito tributário. Estrutura de Conteúdo 3. EXTINÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO art 156 do CTN a) conceito: São as circunstâncias, em princípio definidas em lei, que pela satisfação ou não, fazem desaparecer para o fisco o direito que ele tem de receber o pagamento do…

LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER Diferença entre a Obrigação de Dar e a Obrigação de Fazer Espécies: Obrigação de fazer por natureza infungível. Obrigação de fazer fungível. Conseqüências do Descumprimento das obrigações de fazer. CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER Do Inadimplemento da obrigação de não fazer TÍTULO III DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES …

que o pai era “abastado e próspero” e reconheceu o abandono afetivo. A compensação pelos danos morais foi fixada em R$ 415 mil. No STJ, o pai alegou violação a diversos dispositivos do Código Civil e divergência com outras decisões do tribunal. Ele afirmava não ter abandonado a filha. Além disso, mesmo que tivesse feito isso, não haveria ilícito indenizável. Para ele, a única punição possível pela falta com as obrigações paternas seria a perda do poder familiar. Dano familiar…