icms na juris do stf

Segundo estudo publicado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, em 5 de outubro de 2010, desde o advento da Constituição de 1988 “foram editadas mais de 4,15 milhões de normas, resultando em 517 normas editadas todos os dias ou 774 normas por dia útil”, dentre as quais, “em matéria tributária, foram editas 249.124 normas, ou seja, quase seis normas tributárias por hora, tendo já ocorrido 13 reformas constitucionais em matéria tributária.”

Nesse contexto, não bastasse o emaranhado que se tornou a legislação relativa aos tributos federais e o infindável número de obrigações acessórias às quais está sujeito, o contribuinte se vê agora diante de nova tentativa do fisco de tolher seu direito à compensação/restituição de créditos tributários. Trata-se da imposição das multas previstas nos parágrafos 15 e 17 da Lei 9.430/96, inseridas pelo art.62 da Lei n° 12.249/2010, que incidirão sempre que o contribuinte se deparar com o indeferimento do seu pedido de compensação/restituição.

A partir de agora, ou o contribuinte tem certeza de que faz jus ao crédito tributário o qual pretende ver compensado/restituído – lembrando que nem mesmo a SRF e o CARF compartilham do mesmo entendimento em algumas situações - ou, então, estará sujeito ao pagamento de pesadas multas em caso de indeferimento do seu pedido. Como se vê, esse procedimento tornou-se uma arriscada aventura que o contribuinte é obrigado a enfrentar pelo simples exercício do seu direito de petição.

Todavia, a nova legislação não resiste a um simples teste de constitucionalidade.

A uma, porque o pedido de restituição/compensação decorre do direito constitucional de petição, previsto no art.5°, XXXIV, “a”, da CR/88, que assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Nessa senda, não nos parece cabível a imposição de penalidade que tenha como pressuposto de incidência o