Direito Das Obrigaçoes Vicios Da Ilicitude

reiterado no pagamento dos salários configura, por si só, o dano moral, porquanto gerador de estado permanente de apreensão do trabalhador, o que, por óbvio, compromete toda a sua vida pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações, sem falar no sustento próprio e da família. Precedentes da Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-3321-25.2010.5.12.0037, em…

-Sanidade Mental (insanidade) Obs. O ECA (art.116) quando trata do ato infracional com reflexo patrimonial prevê que “a autoridade poderá determinar que o adolescente restitua a coisa” (art.2º ECA -adolescente – entre 12 e 18). Obs2. A jornada de direito civil (Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (Brasília, setembro/2002) Enunciado 40: O incapaz responde pelos prejuízos que causar de maneira subsidiária ou excepcionalmente, como devedor principal, na hipótese de…

lesão, cumpre-nos agora analisar o elemento objetivo, qual seja: a manifesta desproporção entre as prestações pactuadas. E é de sua própria denominação que advém sua conotação objetiva, pois está atrelado à esfera material – a desproporção entre as obrigações assumidas por cada parte nos negócios jurídicos. Marcos Bernardes de Mello afirma que o Código Civil “não estabeleceu critérios objetivos para que seja avaliada a onerosidade da lesão, a grandeza do prejuízo que o lesado sofreu,…

DECADENCIAL DE 4 ANOS - CONTA A PARTIR DA CELEBRAÇÃO. 6. FRAUDE CONTRA CREDORES. - Consiste na atuação maliciosa do devedor insolvente ou na eminência de assim se tornar que se desfaz de seu patrimônio procurando não responder pelas obrigações anteriormente assumidas. Credor 100 mil →Devedor (vendeu par ao adquirente) → casa de 200 mil (adquirente) Ação pauliana. - REQUISITOS: a. Anterioridade do crédito (origem da obrigação) -Obrigação legal: Data do…

para ser sujeito de direitos e deveres numa relação jurídica, adquirida ao nascermos com vida, cessando com a morte. Porém, nem todos possuem a capacidade jurídica, que é uma aptidão mais especifica do que a personalidade, utilizada para agir sozinho numa relação jurídica, agindo de forma direta e pessoalmente nos atos da vida civil. Toda pessoa possui personalidade jurídica, enquanto que o nascituro possui mera expectativa de direitos. Art. 1° Toda pessoa é capaz de direitos e…

de Medeiros na óptica das disciplinas: Direito Constitucional II, Direito Civil III, Direito do Consumidor, Psicologia Jurídica, Estatuto da Criança e do Adolescente e Direito Penal I. Primeiramente se faz saber a respeito da soberania das leis, como também a quem deve suas atribuições legais e os limites das leis municipais que promulgam atos inconstitucionais. Em segundo a influencia familiar no desenvolvimento do individuo e os limites do direito à liberdade acerca dos menores de idade

UNIRONDON – CENTRO UNIVERSITÁRIO FACULDADE DE DIREITO TRABALHO DA DISCIPLINA DIREITO ADMINISTRATIVO DOCENTE: RODRIGO PALOMARES DISCENTES: CAIO CESAR DE SOUZA MORENO MARCELO FREITAS DE ALMEIDA YAN GOMES DOS SANTOS WISDAMY TORRES DA CRUZ LETHYCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA NOTA DE AGRADECIMENTO Agradeçemos ao ilustre Mestre, Professora Dr. Rodrigo Palomares pela dedicação em nos

Obrigações I Prof: Marcão Evolução histórica Conceito: Relação jurídica de caráter transitório, estabelecida entre credor e devedor e cujo objeto consiste numa prestação positiva ou negativa, garantindo o pagamento através do patrimônio. Características: a) Determinabilidade dos sujeitos: Em regra são determinados - Indeterminabilidade relativa: - Credor: O credor é determinado posteriormente. - Devedor: Também é determinado posteriormente b) Caráter patrimonial - Débito:

celebram vários contratos”. “Pode-se dizer que combinar os fatores de produção é contrair e executar obrigações nascidas principalmente de contratos”. Nesta visão entende- se que contratos existem para viabilizar as relações empresariais, estabelecendo responsabilidades e obrigações de vendedores e compradores assim como a especificação do produto negociado, valor estabelecido e suas obrigações. “A compra e venda é mercantil quando celebrada entre dois empresários. No antigo Código…

INTRODUÇÃO Desde os tempos antigos, especialmente em Roma e no mundo latino, observava-se a preocupação dos legisladores e intérpretes do direito na efetivação do pacta sunt servanda, ou seja, a busca pelo cumprimento do contrato pactuado entre as partes, independentemente do quanto pactuado. Ou seja, de maneira alguma os poderes do governo interviriam em contratos firmados entre particulares, caso a parte que elaborou o contrato impusesse cláusulas abusivas ou draconianas à outra…