Direito Das Obrigaçoes Vicios Da Ilicitude

conduta. Esta cultura de repulsa é oriunda da antiguidade, do Direito Romano, mais especificamente, onde se encontram as bases do Direito Brasileiro. Este período aponta a repressão aos jogos por dinheiro, embora fossem incentivados os de índole desportiva. Ilustram tal ideia os doutrinadores brasileiros. Para eles os povos germanos eram jogadores por excelência (MONTEIRO, 1980. p. 351). Rizzardo destaca também que para o Direito Romano o jogo era proibido e não produzia nenhuma…

somente só a execução. É a administração pública indireta. A administração pública pode ocorrer de duas formas: 1º com a transferência da titularidade e da execução do serviço público da administração pública, competente para uma pessoa jurídica de direito público excepcionalmente criada pelo Estado para esse fim, como são as autarquias e fundações públicas. Estas desempenham o serviço em nome próprio executando-o por sua conta e risco, mas sobre o controle da administração pública, a…

Formação Básica do Guarda Municipal NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E DECRETOS MUNICIPAIS 1 Direito Administrativo e Decretos Municipais NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E DECRETOS MUNICIPAIS 2 Qual é a importância desta disciplina para a formação do Guarda Municipal? Propiciar ao guarda municipal segurança no exercício da sua ação, para que possa: agir dentro das suas atribuições, tendo certeza do seu papel perante a sociedade e a Administração Pública; • saber a

tornam-se responsáveis por cumprir as obrigações que convencionaram. Já a responsabilidade propriamente dita, a extracontratual, tem por fonte deveres jurídicos originados da lei ou do ordenamento jurídico considerado como um todo. O dever jurídico violado não está previsto em nenhum contrato e sem existir qualquer relação jurídica anterior entre o lesante e a vítima. Resp. Civil Contratual – CC, arts. 389 e ss. e 395 e ss. (Inadimplemento das obrigações e Mora). Viola norma contratual prévia.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO Recife/PE 2014 HUGO ALEXANDRE SILVA DE SOUSA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO Trabalho de conclusão do curso de direito da faculdade Estácio do Recife como requisito para o grau do curso de Bacharelado em Direito. Orientador: Professor Rogerio Canizzaro. Recife/PE 2014 OBJETIVO Este projeto foi pensado e desenvolvido com o intuito de aclarar a responsabilidade civil…

Direito Civil Pablo Stolze www.pablostolze.com.br PERSONALIDADE JURÍDICA: A noção de personalidade tem uma conotação psicológica, mas para a teoria do direito civil, exige-se um conceito técnico: personalidade é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações; ou seja, é a qualidade para ser sujeito de direitos. É o caso da pessoa física ou natural e da pessoa jurídica. Pessoa física ou natural: É denominada ente de existência visível segundo…

DESENVOLVIMENTO A decisão de interromper a gravidez não é coisa de mulheres modernas, sobrecarregadas com as obrigações da maternidade, trabalho e estudos. Aparentemente, desde que o mundo é mundo, as mulheres se vêem em situações em que não desejam - ou não podem - levar uma gestação à frente. Também não é novidade que interesses políticos, econômicos e religiosos têm prevalecido, em relação ao direito da mulher decidir sobre o próprio corpo. Da mesma forma que se quer proibir,…

Direito Civil II- 06/03/13 Obrigação de não fazer art.250 e 251, CC: 1-Definição- se constitui por uma omissão, a pessoa se abstém de realizar um ato. Tem por objeto uma prestação negativa do devedor com um comportamento omissivo. Ex.: um empregado faz um acordo ao sair da empresa para não revelar um segredo industrial, então ele se abstém. Se ele revelar o segredo industrial, ele esta descumprindo a obrigação de não fazer. 2- Descumprimento- temos duas consequências, se o descumprimento se

4ª Aula – Direito Empresarial Direito Civil - Regula as relações privadas dos cidadãos entre si. Trata-se do conjunto de normas jurídicas que regem os vínculos pessoais ou patrimoniais entre entidades/pessoas privadas, sejam elas singulares ou jurídicas, de caráter privado ou público. O seu objetivo consiste em proteger e defender os interesses da pessoa na ordem moral e patrimonial - O direito civil tem como finalidade estabelecer padrões normativos que regem as relações jurídicas…

profissional da área tecnológica a observância rigorosa às determinações do Código de Ética. Responsabilidade contratual pela execução da obra Pelo contrato firmado entre as partes para a execução de um determinado trabalho, sendo fixados os direitos e obrigações de cada uma. Responsabilidade legal pela solidez e segurança da obra Pelo Código Civil Brasileiro, o profissional responde pela solidez e segurança da obra durante cinco anos; é importante, pois, que a data do…