Direito Das Obrigaçoes Vicios Da Ilicitude

envolvem compra, venda e locação de linhas de crédito e financiamentos, também estão presentes as relações jurídicas, como nos mandatos, nas procurações, e nos contratos. (RIOS e JUNIOR, 2010) Essas relações jurídicas têm que se apresentar sem vícios, e feitas por profissionais capacitados e com experiência no ramo imobiliário. Daí a relevância do tema proposto para discussão, onde será procurado estabelecer os limites da responsabilidade do profissional que tem a incumbência de…

HISTÓRIA DO DIREITO CIVIL E DO CÓDIGO CIVIL 1. Direito Romano “Denomina-se Direito Romano, em geral, o complexo de normas jurídicas que vigorou em Roma e nos países dominados pelos romanos há 2000 anos, aproximadamente. [...] Os Estados de direito ocidental, como o nosso, herdaram sua estrutura do Direito Romano. [...] [...] Seu estudo facilita, prepara e eleva o espírito iniciante para as primeiras linhas do Direito Civil. Daí a importância de situarmos no tempo e no espaço o Direito…

seguinte indica o “titular de um direito, ou seja, pessoa ou entidade que possui a capacidade de adquirir um direito ou assumi uma obrigação, impondo suas vontades e preservando seus interesses”. O Termo sujeito de direito não pode ser atribuído a todos, pois é qualidade conferida única e exclusivamente do ordenamento jurídico que determina qual pessoas tem a qualidade de sujeito de direito, temos um exemplo claro os escravos eles podem ser considerado objetos de direito pois eram…

Ônus da prova no direito processual penal brasileiro: considerações conceituais Hálisson Rodrigo Lopes, Robledo Karlily Oliveira Barbosa Resumo: O presente estudo tem como objeto o Direito Processual Penal brasileiro. O processo penal tem como finalidade a reconstrução dos fatos (apuração do fato criminoso e de sua autoria) para a aplicação do direito material, o que se consegue através das provas produzidas pelas partes ou pelo juiz, sob o crivo do contraditório. As questões relativas

Resumo – Direito Civil parte geral 1. Introdução - Parte Geral do Código Civil - Pessoas - Sujeitos de direitos e deveres (personalidade jurídica) - Bens - Objetos de direito, materiais ou imateriais - Fato jurídico - Fatos que, uma vez verificados, produzem conseqüências juridicamente relevantes, tais como aquisição de direitos, extinção de direitos e modificação de direitos 2. Pessoas - São divididas em dois grupos - Pessoa natural ou física - Ser humano como substrato - Pressupõe o…

destacou dentre as outras pois desfruta dos favores da doutrina que afirma a existência de obrigações e direitos subjetivos de natureza processual, porém isso não significa que o processo seja a própria relação processual , visto que é uma entidade complexa que pode ser analisado por atos que lhe dão corpo e das relações entre eles. Existem muitas características da relação processual, o objeto e a sua ilicitude, seus pressupostos que validam os atos , requisitos na qual são…

Tourinho Filho, F. da C. Curso de Processo Penal. Bibliografia Complementar: Mirabete e outros. Obs.: o processo serve ao Estado para a aplicação do Direito Penal (é formado de atos que visam a entrega da prestação jurisdicional). Obs.: o procedimento é ditar a forma da realização dos atos. NULIDADES 1. Nulidade (artigo 563): trata-se de um vício capaz de invalidar o processo. Obs.: o ato será eficaz até a decretação da nulidade, ainda que ele seja defeituoso, pois continua…

maiores problemas atinentes ao negócio jurídico. Quando não há correspondência entre o elemento interno e o elemento externo do negócio, o declarante emite vontade defeituosa. Quanto não coincidem os elementos internos com os externos da declaração; há vicio no negócio jurídico, que na maioria das vezes poderá anulá-lo, se já não for nulo de início. 2. Elementos dos negócios jurídicos: 2.1 Capacidade do Agente: Ao analisarmos a capacidade do agente,…

das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312).”. Trata-se de uma medida processual que assegura o direito de manter-se em liberdade durante o curso do processo até o trânsito em julgado impondo-se condições, podendo ser revogada a qualquer momento. A liberdade provisória é obrigatória. Estando os requisitos presentes, o juiz deve concedê-la. Significa o direito subjetivo do acusado, sendo incabível seu indeferimento, incide para os crimes que não tenham pena…

Lei penal deve ser anterior ao fato. RESERVA LEGAL = ANTERIORIDADE. “Lex scriptas” - NÃO – Lei penal deve existir, ser escrita. Não é possível criar tipo penal por medida provisória ou por costumes. “Lex stricta” - Não cabe analogia no direito penal, salvo para beneficiar o agente (“in bonam partem”). B) Taxatividade (ou determinação taxativa): Lei penal deve ser certa, clara e precisa. Não pode ser abragente. C) Retroatividade ou Irretroatividade da Lei Penal: Art.…