Direito Das Obrigaçoes Vicios Da Ilicitude

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU PARANÁ HOTEL BEM ESTAR LTDA. Pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob Nº ....., com sede na rua .............. nº.... cep.......... nesta cidade e comarca, neste ato representado por seu sócio gerente..............., nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG, com domicilio profissional na sede da autora por meio de sua procuradora judicial Marcele Stella…

Vara Cível Data de Disponibilização: 06/09/2012 SENTENÇA Processo nº:0055613-40.2011.8.26.0577 Classe - AssuntoProcedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação Requerente:Mauricio Silva dos Santos Requerido:Universal Multimarcas Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Batista Silvério da Silva Vistos, etc... MAURICIO SILVA DOS SANTOS, qualificado às fls. 02, ajuizou a presente AÇÃO DE CANCELAMENTO DE NEGÓCIO cumulada com pedido de RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS e INDENIZAÇÃO POR DANOS…

RESUMO DIREITO PROCESSUAL PENAL – NESTOR TÁVORA TEORIA GERAL DA PROVA. - Convencimento do julgador à anseio das partes que litigam em juízo, que procurarão fazê-lo por meio do manancial probatório carreado aos autos. - A demonstração da verdade dos fatos é feita por intermédio da utilização probatória. - Prova à tudo aquilo que contribui para a formação do convencimento do magistrado, demonstrando os fatos, atos, ou até mesmo o próprio direito discutido no litígio. - “Provar…

com a finalidade de pesquisar sobre Pessoa Jurídica, como requisito de aprovação na disciplina Direito Civil I, ministrada pela professora Cyntia Mirella Cangussu Fernandes Sales, na Faculdade de Direito Santo Agostinho (FADISA). Montes Claros – MG 07 de dezembro de 2010 RESUMO: Este trabalho consiste em um resumo sobre Pessoa Jurídica ao que concernem as obras dos principais doutrinadores do Direito Civil, Maria Helena Diniz; Carlos Roberto Gonçalves; Cezar Fiúza e ao honrado…

sePlano de Aula: DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Título DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema DOS FATOS JURÍDICOS Objetivos Conceituar e distinguir os fatos, atos jurídicos e negócios jurídicos. Compreender e identificar as formas de aquisição, modificação e perda do direito. Assimilar os elementos constitutivos e pressupostos do ato jurídico. Conhecer as diversas teorias a respeito dos atos jurídicos. Distinguir o ato-fato jurídico e o ato

OS VÍCIOS REDIBITÓRIOS Primeiro questionamento: A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? RESPOSTA: Sim. O questionamento supra trás em sua primeira parte o disposto no artigo 441 do Código Civil 2002: Art. 441. A coisa recebida em…

ação de abordar representa um típico ato administrativo, sendo de suma importância o estudo de seus requisitos. Além do mais, a abordagem é uma manifestação do dever-poder de polícia, ocasião em que o policial promoverá restrição de determinados direitos individuais em atenção ao interesse público de manutenção da ordem. Como você estudará, a citada limitação, de ordem discricionária, para ser conforme o ordenamento jurídico, deve ser justificada, não bastando a simples opção do…

INSTITUIÇÕES DE DIREITO PRIVADO CONTEMPORÂNEOS II – FATO JURÍDICO O direito é marcado por uma dicotomia (é inserida em diversas estruturas): jurídico e “ajurídico”. Há uma classificação que afeta determinado fato que insere no mundo jurídico. Existem normas que regulam determinados fatos jurídicos, por exemplo: art. 1º do CC/2002  fato jurídico: pessoalidade, consequência: capacidade (Se A é, B deve ser). No entanto, existem normas que não afetam o mundo dos fatos, como a LC 95/98 que aborda

DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 10/10/2007 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL Ação de Ressarcimento - Transporte aéreo Ocorrência de avaria de mercadorias durante o cumprimento do contrato de transporte aéreo Direito de regresso de companhia seguradora que sub-rogou-se nos direitos de sua segurada, na importância paga, a título de compensação securitária - Inaplicabilidade de indenização tarifada preconizada no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Convenção de Varsóvia…

Professor Gustavo Fregapani E-mail: gustavofregapani@gmail.com Página de dicas no Facebook: https://www.facebook.com/GustavoFregapani Curta a página e receba novidades, informações e dicas para concursos públicos! Direito Administrativo – Atos Administrativos - Exercícios Exercícios CESPE (Certo ou Errado): 1 (CESPE - 2010 - MPU - Analista Engenharia em Segurança do Trabalho) A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio…