Direito Das Obrigaçoes Vicios Da Ilicitude

como titulares de direito e, em outras, como portadores de deveres jurídicos. Determinadas situações jurídicas são necessárias e permanentes, como as relativas aos direitos personalíssimos, enquanto que outras são contingentes e podem ser transitórias, como a situação jurídica do inquilino e a do trabalhador. Fato jurídico, em sentido amplo, é qualquer acontecimento que gera, modifica ou extingue uma relação jurídica. Fato jurídico é acontecimento do mundo fático a que o Direito…

nítido caráter contratual da relação, eis que o vínculo exsurge mediante a avença estabelecida entre as partes, evidentemente que observados os requisitos técnicos e as normas de ordem pública que regem a espécie, em especial no que se refere ao direito de terceiros. Também se percebe a possibilidade de ser o construtor pessoa física ou jurídica, podendo explorar sua atividade, inclusive, sob regime empresarial, desde que detenha conhecimentos técnicos acerca da mesma, exigindo-se,…

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UnB 1º SEMESTRE DE 2010 1°TRABALHO DE DIREITO DOS CONTRATOS – 2010 Nome: Vinicius Luiz Monção Cunha Matrícula: 06/39826 Professor: Olindo Herculano Menezes Finalidade: |Enunciado — Dar a conceituação de simulação, em si mesma, |Fazer uma associação, se cabível, entre a idéia de causa do | |fazendo a diferenciação, com exemplos (conceito e exemplo), |contrato e simulação e, na sequência, fazer as distinções…

280º. Assim, a prestação deverá ser: * Física e legalmente possível (art. 400º e 401º) * Licita (art. 280º/1 e 294º) * Conforme á ordem publica e aos bons costumes (art. 280º/2) Classificação das Obrigações Classificação das obrigações quanto ao sujeitos Obrigações Conjuntas, caracterizam-se pelo facto de nelas, em que cada um dos devedores só está vinculado a prestar ao credor ou credores a sua parte na prestação e cada um dos credores só pode exigir do devedor ou…

O que é o Direito? 7 Que regras? 7  Direito objectivo 9  Direito subjectivo 9 O Direito divide-se em 2 grandes ramos 10 Critério da posição dos sujeitos 10 Critério dos interesses em causa 10 Ramos do Direito Público 11 Direito constitucional 11 Direito Administrativo 11 Ramos do Direito Privado 12 Direito Civil 12 Direito do trabalho 12 Direito da Família 12 Direito Comercial e Económico 12 Qual a preocupação do Direito Comercial? 13 Fontes de Direito 13…

Noções fundamentais do direito das obrigações Noção Diz se direito das obrigações o conjunto de normas jurídicas (institutojurídico), que disciplina ou regulam as relações jurídicas obrigacionais ou de crédito constantes no Código Civil e em determinadas leis avulsas, que de forma particular, tratam a matéria ligada ao direito das obrigações comparativamente aos demais ramos de direito civil. (art.397 C.C). O termo obrigação usado, tanto na linguagem corrente como na própria…

DIREITOS REAIS Conceito: É o campo do direito patrimonial cujas regras tratam do poder dos homens sobre as coisas apropriáveis. Obs¹: nem todas as coisas corpóreas e incorpóreas são consideradas bens, só aquelas suscetíveis de apropriação. Bem: pode ser corpóreo ou incorpóreo com ou sem expressão econômica. Coisa: é sempre corpórea e com expressão econômica. Trata-se de gênero e espécie sucessivamente. Objeto: É objeto dos direitos reais a coisa apropriável. Excluem-se os bens…

moradia), a pessoa deve sim estar na posse para obter o reconhecimento da usucapião. Esse não é o entendimento majoritário. - Ação Publiciana: sujeito usucapiu o bem, mas perdeu a posse. Essa ação servirá para que recupere a posse com fundamento no direito de propriedade. É a ação daquele que já preencheu os requisitos da usucapião e com base na propriedade assim adquirida, busca tutelar a posse do bem. Tramita pelo rito comum ordinário (Agravo 36467 – última ação sobre o assunto no STF…

disciplinas do Eixo de Formação Profissional, de Direitos Humanos, de Filosofia do Direito, do Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, nos termos do § 3º do art. 11 no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes no Provimento 156/2013, de 01 de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB; b)Quantidade de Questões por Disciplina: 10 Ética, 2 Filosofia do Direito , 7 D. Constitucional, 3 D. Humanos, 2…

Formação Base de Vigilante de Segurança Privada Módulo 3.6- Direito Civil Módulo 3.6- Direito Civil Objetivo O objetivo deste tema inscreve a preocupação de dotar o vigilante com noções rudimentares de Direito Civil, tendo em conta algumas questões centrais que lhe permitem a contextualização legal da sua actividade e da responsabilidade inerente. *** 1.Noção de direito O termo direito provém da palavra latina directum, que significa reto,…