Direito Das Obrigaçoes Vicios Da Ilicitude

conceituar os contratos no Direito Romano. Pacto e convenção são sinônimos é representam um acordo de vontades celebrado entre duas pessoas que não acarrete uma obrigação propriamente dita, ou seja, não gera efeitos jurídicos para as partes; acarretam, segundo o Digesto, uma exceção, que é uma proteção ou defesa que pode ser invocada pela parte demandada. O contrato se difere do pacto/convenção justamente pelo fato de acarretar obrigações jurídicas. Ademais, o contrato no Direito Romano…

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileirx, casadx, xxxxxxxx, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxx, residentes e domiciliados na xxx xxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada in fine assinado, propor a presente, em face da…

presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA BAIXA EM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO COM PRECEITO COMINATÓRIO, INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de Consubstanciada nas razões de fato e direito a seguir articuladas. I – DOS FATOS O Requerente em 11/03/2013 firmou Contrato de Compra e Venda de imóvel (doc. 15) a prazo com os Requeridos onde adquiriu uma casa residencial germinada, nº 03, lotes 02/03 do…

20/03/2015 Imprimir: www.conteudojuridico.com.br Artigos Quinta, 10 de Fevereiro de 2011 07h58 DANIEL VIEIRA TETI: Bacharel em Direito, pósgraduado em Direito e Processo do Trabalho pela UNIDERP. Técnico Judiciário do TJ/SE, exercendo no momento o cargo de Auxiliar de Juiz da 14a Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE. Efeitos do contrato de trabalho proibido e do contrato de trabalho ilícito RESUMO: Este trabalho tem por objetivo principal investigar os efeitos …

situações e requisitos de despedimento por inadaptação..............................11 3.4.2. Procedimento de despedimento por inadaptação......................................................12 4. DIREITOS E GARANTIAS DOS TRABALHADORES DESPEDIDOS POR JUSTA CAUSA OBJECTIVA .14 5. CAUSAS E EFEITOS DA ILICITUDE DE DESPEDIMENTO ..............................................................15 6. CONCLUSÃO…

A (IN)CONSISTÊNCIA DO PLANO DA VALIDADE NA CONCEPÇÃO PONTIANA – ATO JURÍDICO INVÁLIDO: ARGUMENTO OU ARTIFÍCIO? Beclaute Oliveira Silva Professor Assistente da Faculdade de Direito de Alagoas (UFAL). Doutorando em Direito pela UFPE. Mestre em Direito pela UFAL. Especialista em Processo pela UFAL. Serventuário da Justiça Federal. RESUMO: Este ensaio tem por objetivo analisar, a partir das categorias da lógica, a consistência ou não do argumento que fundamenta a necessidade do plano…

O código de Hamurabi contem muito vícios, desde assuntos religiosos á superstições. Mas apesar de seus vícios o código Hamurabi tem seus pontos positivos, como o “evitar delitos” impondo sanções rigorosas, com isso as pessoas pensavam mais, antes de cometer qualquer infração. Seu maior equivoco, foi fazer uma grande distinção de penas, entre ricos e pobres. Reflexão Critica: I - SORTILÉGIOS, JUÍZO DE DEUS, FALSO TESTEMUNHO, PREVARICAÇÃO DE JUÍZES Com uma lembrança do atual código…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA SERRA – COMARCA DA CAPITAL. TOMMAZO RODOLFO ZUCCARELLO, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 462.707.289-91, residente na Rua dos Bem-te-vis, 87, bloco 5, AP. 302, Residencial Buganville, Morada de Laranjeiras, Serra-ES; CEP 29166-767, por intermédio de seus Advogados regularmente constituídos, procuração em anexo, com escritório profissional sito a Rua Galileu, nº 35, Laranjeiras, Serra/ES

2 Judicial 10 3.2.3 Legal 11 4 ESCUSAS ABSOLUTORIAS 12 5 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES 13 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIAS 15 INTRODUÇÃO Conforme artigo 1º do Código Civil, todas as pessoas possuem capacidade de direito, ou seja, todos são capazes de adquirir direitos e gozar deles. No entanto, nem todas as pessoas são capazes de exercer seus direitos e os atos da vida civil, sendo que para isso existe a capacidade de fato, que é a…

pois o problema era resolvido entre as partes , mediante os padrões de força física. Hoje temos exemplos de autotutela em nosso ordenamento, mas com algumas diferenças quanto à forma de sua aplicação. Temos por exemplo a autotutela no direito brasileiro como o direito de greve, legítima defesa, mas desde que estejam dentro dos limites estabelecidos pela lei, pois se tais limites forem desrespeitados serão considerados crimes. O artigo 345 do código penal diz: Fazer justiça pelas…