Direito Das Obrigaçoes Vicios Da Ilicitude

essencial no sistema jurídico, como meio de difusão de direitos e obrigações, bases nucleares do direito civil. Dúvida inexiste quanto à premissa de que os vocábulos ilícito (lícito) e ilegal (legal) sejam, em tese, similares, inclusive sob a compreensão jurídica. Geralmente, quando se fala que o ato é ilícito se quer dizer, também, ilegal. Assim, ilegalidade e ilicitude têm, abstratamente, a mesma acepção, tanto para o operador do direito quanto para o leigo. Concretamente, há,…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL CURSO: DIREITO – 5ª FASE - UNIDADE TRAJANO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL IV PROFESSOR: REGIS ALUNOS: EDUARDO RHEE JOSÉ VICTOR ZIMMERMANN INÊS BELLO DE OLIVEIRA CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEMINÁRIO DE DIREITO CIVIL – apresentação em 01/04/2013 CONTRATO DE COMPRA E VENDA Contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade da responsabilidade do ato firmado, resguardado…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL Inicialmente, para melhor abordagem da responsabilidade civil decorrente de abuso de direito, faz-se necessário conceituar o instituto da responsabilidade civil no direito brasileiro. A responsabilidade é o dever jurídico de recomposição do dano sofrido, imposto ao seu cvausador direto ou indireto.1 O referido instituto está disciplinado no Código Civil em vigor, como adiante se vê: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem

A Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica no Direito Civil 24/mar/2003 Uma análise sobre a desconsideração e suas hipóteses no Novo Código Civil. Por Flávio Augusto Maretti Siqueira I) ORIGEM E NATUREZA JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA: A pessoa jurídica surgiu e desenvolveu-se como fruto do convívio humano em sociedade. Os seres humanos ao atuarem sós detinham uma força limitada e verificaram que ao juntarem suas forças em prol de objetivos diversos poderiam aglomerar em torno…

legislação e doutrina relevantes sobre o tema. Ademais, tal artigo tratará também dos elementos constitutivos do contrato e dos vícios do mesmo. Por fim, mas não menos importante, tratar-se-á dos tipos de nulidades dos contratos de trabalho. 1. Contrato de trabalho. Contrato é o acordo tácito ou expresso mediante o qual ajustam as partes pactuantes direitos e obrigações recíprocas, sendo que no período contemporâneo, tornou-se um dos pilares mais expressivos de…

ETAPA I: DIREITO DAS COISAS: Segundo definição do autor em sua citação, o direito das coisas é o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Tais coisas são, ordinariamente, do mundo físico, porque sobre elas é que é possível exercer o poder de domínio. O autor diz ainda que, a palavra coisa, ainda que, sob certas relações, corresponda, na técnica jurídica, ao termo bem, todavia dele se distingue. Há bens jurídicos,…

Introdução ao Direito Civil (Francisco Amaral) A Relação Jurídica de Direito Privado As pessoas, inclusive o Estado, participam em condições de igualdade. Envolve personalidade, família e patrimônio (obrigacionais e reais). Representa uma situação em que duas ou mais pessoas se encontram a respeito de bens ou interesses jurídicos, sendo esta disciplinada pelo Direito. (relação bilateral) Fatos Jurídicos Todo e qualquer acontecimento que seja relevante para o mundo do Direito, decorrente ou

vontade auto regulada, onde uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar determinada prestação jurídica colimando a consecução de determinado objetivo. Como em todo ato jurídico, os efeitos do negócio jurídico são previamente instituídos pelas normas de direito, porém, os meios para a realização destes efeitos estão sujeitos à livre negociação das partes interessadas, que estabelecem as cláusulas negociais de acordo com suas conveniências, claro que sem ultrajar Os limites legais. O negócio…

de vida para os seus habitantes, contribuindo então para o aumento de atos e conflitos de jovens com o ilícito. Diariamente milhares de jovens praticam delitos, seduzidos e induzidos pelo vício em drogas, pela busca de recompensas ilusórias de sobrevivência que para o adolescente pode significar o sustento do vício. A falta de assistência leva os mesmos a adentrarem no mundo da marginalidade muitas vezes sem volta. A reeducação e ressocialização desses jovesns urgem em se fazer…

adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Isso para prestigiar o princípio da boa fé objetiva e a função social do contrato. E art. 424 “Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.” 2. Nos termos do exposto no art. 421 do Código Civil, “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O que vem a ser função social do contrato? A função…