Direito Constitucional Principios Sensiveis

decreto da intervenção. • Controle Jurisdicional- realizado pelo Judiciário se houver infringência às normas constitucionais. Afastamento das autoridades de seus cargos ADIN INTERVENTIVA • Intervenção Federal- Lei ou ato normativo estadual que contrariem os princípios sensíveis enumerado no artigo 34, VII, da CF. • Intervenção Estadual- Lei ou ato normativo municipal que contrariem princípios da Constituição Estadual artigo 35, IV da CF. ADIN INTERVENTIVA LEGALIDADE • Procurador…

as hipóteses consubstanciadas nos incisos VI, primeira parte (prover execução de lei federal), e VII do art. 34 (princípios constitucionais sensíveis), na forma do art. 36, III (provimento pelo STF de representação do Procurador-Geral da República), e a prevista no art. 35, IV (provimento pelo TJ de representação do Procurador-Geral de Justiça “para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, ordem ou de decisão judicial”)…

do Ministério Público. Procuramos aqui trazer um pouco sobre o assunto, já que não é nossa pretensão esgotar o assunto. Demos inicio pesquisando sobre o Conselho Nacional do Ministério Público. Por se tratar de órgão recém criado pela Emenda Constitucional nº 45, pouco se tem escrito ao seu respeito. Sabe-se que suas atribuições e competências estão esculpidas no artigo 130–A da Constituição Federal. Em relação ao controle de constitucionalidade, procuramos saber quais são seus…

de Fixação – Direito Constitucional I Classifique a Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é tida como rígida? Explique. O que é Constitucionalismo? Cite as fases do Constitucionalismo e explique. Fale sobre a influência do constitucionalismo inglês. Descreva a independência norte-americana, especificamente no tocante ao Direito Constitucional. Fale sobre a teoria da Supremacia da Constituição. Disserte sobre a revolução francesa e o Direito Constitucional. …

Representação interventiva nos casos de violação a princípios constitucionais sensíveis ou recusa, por parte de Estado-membro, à execução de lei federal (Lei 12.562, de 23 de dezembro de 2011) Dispõe sobre o processo e julgamento da representação interventiva prevista no inciso III do Ementa da lei art. 36 da Constituição Federal. Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: O que diz o art. III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da…

em seu texto princípios do liberalismo e do socialismo e do socialismo democrático, com vistas a equilibrar a principiologia do ordenamento jurídico e conferir maior estabilidade ao seu texto. Assinale a opção correta: 2d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as cláusulas pétreas protegem direitos e garantias individuais que não integram expressamente o capítulo relativo aos direitos individuais. 4a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da…

CURSO DE DIREITO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA 2014 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho expõe uma breve pesquisa realizada acerca da ação direta de inconstitucionalidade interventiva ou representação interventiva, que é um dos meios de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, regulamentada pela Lei 12

AULA DE DIREITO CONSTITUCIONAL II I - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1.1 – Idéia Central ligado à supremacia da constituição sobre o ordenamento jurídico; ligado a idéia de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. 1.2- Definição o controle de constitucionalidade significa verificar a adequação das leis ou atos normativos com a Constituição ( atendimento aos requisitos formais e materiais). Requisitos materiais de Controle de Constitucionalidade –…

ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE BAICHARELADO EM DIREITO ACURSIO YPIRANGA BENEVIDES JÚNIOR Manaus 2014 ACURSIO YPIRANGA BENEVIDES JÚNIOR Convergências entre o Princípio da Liberdade e a Tutela Constitucional do Direito da Personalidade. Manaus 2014 Direitos de Liberdade e Tutela da Personalidade Ao estudar princípios constitucionais, surge uma questão: Os direitos de liberdade são superiores aos da…

DIREITO CONSTITUCIONAL III Profº Altino Silva - 16/05/2013 INTERVENÇÃO NO SISTEMA FEDERATIVO BRASILEIRO ART. 34 a 36; 136 a 141 da CF/1988 1. O QUE É INTERVENÇÃO? É o “ato” de intervir (tomar parte), toda vez que a ação de um Estado Membro perturbe o sistema constitucional federativo ou provoque grave anormalidade no funcionamento de seu próprio regime interno. Significa dizer: visa a manter a interioridade dos princípios basilares da Constituição. É um “instituto” inseparável do sistema