Lei contra violência doméstica e o princípio da isonomia

Curso de Direito JULIANE GONÇALVES GRADE PEREZ MELHADO A Lei Contra a Violência Doméstica e Familiar e o Princípio da Isonomia Rio de Janeiro 2009.2 JULIANE GONÇALVES GRADE PEREZ MELHADO A Lei Contra a Violência Doméstica e Familiar e o Princípio da Isonomia Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof. Ary Francisco Barbosa Filho Prof. Rafael Mário Iorio Filho Rio de Janeiro Campus Jacarepaguá 2009.2 RESUMO: O trabalho em tese visa demonstrar de forma contundente a expressa existência do pressuposto “constitucionalidade” no conteúdo de determinados mandamentos legais, em especial, a Lei Contra a Violência Doméstica e Familiar-Lei nº. 11.340 de 2006, visando, portanto, implementar igualdade às situações em que as partes envolvidas não gozam de isonomia entre si. Para tal, se faz necessário explicar, de forma detalhada, alguns dos exemplos atuais que mais geram controvérsias, como a lei infra-citada, Lei Contra o Racismo-Lei nº. 7.716 de 1989 e também a Lei concernente ao Sistema de Cotas Raciais-Lei nº. 3.524 de 2000. Para alcançar o fim em questão, é importante o detalhamento dos casos expressos de Direitos e Garantias Fundamentais expressos no artigo 5º da Vigente Carta Magna,…

SINOS – UNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO ESTUDO SOCIOLÓGICO A CERCA DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO São Leopoldo 2011 ESTUDO SOCIOLÓGICO A CERCA DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO Trabalho acadêmico apresentado para a disciplina de Sociologia Aplicada ao Direito, pelo Curso de Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS Professor: São Leopoldo 2011 …

INTRODUÇÃO: Dados da ONU mostram que cerca de 70% das mulheres sofrem algum tipo de violência no decorrer de sua vida, a partir de estatísticas como essa mostra-se a relevância em compreender como são estabelecidas as relações de gênero em nossa cultura: submissão, desprovimento de poder, desigualdade; e como a violência contra mulher é uma realidade no Brasil. Devido a isso foram criados mecanismos para o fortalecimento do poder feminino, políticas públicas e ações afirmativas como…

UMA BREVE ABORDAGEM NO CONTEXTO CONSTITUCIONAL 1 Erica Vasconcelos de Aguiar Vianna Servidora Pública Federal (Analista Técnico-Administrativa) Assessora de Gabinete da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Aluna do curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Escola Superior de Magistratura do Ceará – ESMEC erica.aguiar@sdh.gov.br SUMÁRIO 1. Considerações iniciais; 2.…

UMA BREVE ABORDAGEM NO CONTEXTO CONSTITUCIONAL 1 Erica Vasconcelos de Aguiar Vianna Servidora Pública Federal (Analista Técnico-Administrativa) Assessora de Gabinete da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Aluna do curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Escola Superior de Magistratura do Ceará – ESMEC erica.aguiar@sdh.gov.br SUMÁRIO 1. Considerações iniciais; 2.…

proporcionalidade, isto é, de se proceder à censura sobre a adequação e a necessidade do ato legislativo. Ao fazer menção ao aspecto material de determinado ato, está se referindo ao conteúdo, à matéria por este abordado; enquanto ao mencionar um aspecto formal, está focalizando o mecanismo através do qual este feito teve origem. A constitucionalidade material é observada quando o conteúdo de um ato obedece às disposições da Constituição Federal, já a inconstitucionalidade material se…

morreram vítimas de maus-tratos’. Em 79 países, a violência contra as mulheres não é punida. No contexto Europeu, apenas cinco por cento dos casos chegam à polícia, mas estima-se que uma em cada cinco mulheres seja agredida pelo parceiro masculino. Aliás, 25% de todos os crimes violentos registrados na União Européia foram cometidos por um homem contra a sua mulher ou companheira. Os dados tornam-se ainda mais catastróficos quando o Conselho da Europa, na Recomendação n.º 1582/2002,…

a)Habeas Corpus (I) Habeas corpus, etimologicamente significando em latim "Que tenhas o teu corpo" (a expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum) é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. Um mandado de habeas corpus é um writ (ação judicial), que requer uma pessoa presa deve ser levado perante um juiz ou ao tribunal. O princípio da habeas corpus garante que…

LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOB AS ÓPTICAS PENAL E CONSTITUCIONAL MARIA DA PENHA LAW: A CRITICAL ANALYSIS UNDER THE OPTICAL ANDE CONSTITUCIONAL CRIMINAL Daiton Delatorre Maurício Gonçalves Saliba SUMÁRIO: Introdução. 1. Denominação e diploma legal. 2. O princípio da igualdade constitucional. 3. Ofensas ao sexo masculino e sociedades homoafetivas. 4. O princípio da intervenção mínima e o simbolismo penal. 5. Considerações finais. RESUMO: Este trabalho tem por objetivo…

sendo abusadas sexualmente. Notório, é que essa violência e abusos estão relacionados com os fatores sócio-econômico, que influenciam diretamente no desenvolvimento dos que mais sofrem com a diferença social, as crianças. Os dados são alarmantes, e as justificativas incompreensíveis, a pobreza, a falta de assistência social e psicológica, torna a sociedade mais frágil, mas ainda assim, abusar de crianças não fará a sociedade, mas resistente ou menos pobre. O fato é que maioria dos…