Direito Constitucional Principios Sensiveis

art. 34 e art. 35 da CRFB. Aqui, estudando o controle concentrado de constitucionalidade, somente nos interessará analisar a hipótese apresentada no art. 34, VII da CRFB. A Ação Direta interventiva baseia-se no descumprimento dos princípios constitucionais sensíveis por esados ou municípios, por isso, a grave sanção política do afastamento da autonomia do ente federativo, através da intervenção. Este afastamento será temporário. Assim, tem por objetivo fazer cessar o ato…

165 e seguintes Iniciativa Presidência da República Discussão Duas Casas Emendas Tratados Internacionais Atribuição privativa do chefe do poder executivo É como se o próprio Presidente da República tivesse enviado uma emenda constitucional para ser aprovado pelo congresso nacional, só que no caso é um tratado internacional. - Atribuição Presidente da República – Art. 84, VIII da CF - Iniciativa (Presidente da República para celebrar) - Congresso Nacional – Art.…

1. O que é Direito? O direito faz parte dos conceitos controvertidos porque sua definição está vinculada a idéias filosóficas e políticas que possuem forte carga emotiva e em relação às quais não é fácil obter um acordo. Direito significa sempre controvérsia. Uma das definições que temos para direito é: Direito é o conjunto de normas que objetivam regulamentar o comportamento das pessoas na sociedade. Essas normas são editadas pelas autoridades competentes e prevêem, em caso…

Universidade Federal do Piauí - UFPI Disciplina: Instituição de Direito Curso: Ciências Econômicas Resumo Ordem Econômica e Financeira Direito Constitucional Parnaíba- PI 06/08/13 Ordem Econômica e Financeira O motivo de se regulamentar a ordem econômica não é apenas tentar incluir

mormente, a plena eficácia dos direitos fundamentais, e não apenas emendar a idéia de constitucionalismo com a limitação de poder político. Com o neoconstitucionalismo, a constituição deixa de ter um caráter prolixo e retórico, passando a ser mais efetiva. O neoconstitucionalismo destaca-se, como uma nova teoria jurídica a justificar a mudança de paradigma, de Estado Legislativo de Direito, para o Estado Constitucional de Direito, consolidando o afastamento da Lei e do Princípio da…

divisão e o funcionamento dos poderes, o modelo econômico e os direitos, deveres e garantias fundamentais, sendo que qualquer outra matéria que for agregada a ela será considerada formalmente constitucional. Político (Carl Schmitt): Constituição emana de um ato de poder soberano, determina a estrutura mínima do Estado (titularidade do poder, a forma de seu exercício, os direitos individuais,...) e é diferente das “leis constitucionais”. Sociológico (Ferdinand Lassalle): necessidade de…

Plano de aula Aula 10 Disciplina: Jurisdição Constitucional Prof. Rogério Correia IES: Estácio de Sá Tema da aula: representação de inconstitucionalidade e Ação Declaratória de inconstitucionalidade interventiva. 1. Os Estados poderão instituir o controle constitucionalidade abstrato de constitucionalidade estadual. – art. 125, § 2.º, da CRFB/88. 1.1 Objeto: Leis ou atos normativos estaduais ou municipais. 1.2 Competência Tribunal de justiça, exercendo competência…

juridicamente porque não tem de respeitar os limites postos pelo direito anterior (mas não é onipotente, pois obedece a padrões e modelos de conduta espirituais, culturais, éticos e sociais radicados na consciência jurídica geral da comunidade). É incondicionado e soberano na tomada de decisões porque não tem de submeter-se a qualquer forma prefixada de manifestação. É híbrido ou misto, pois ao romper com a ordem jurídica constitucional e infraconstitucional revela-se como um Poder de…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS 1. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL A jurisdição constitucional abrange o controle de atos legislativos, administrativos e decisões judiciais quanto aos seus conteúdos contrários à Constituição. 2. FUNDAMENTO: supremacia constitucional. Supremacia material: referente ao conteúdo de suas normas estruturantes do Estado. Supremacia formal: referente ao processo rígido de alteração de suas normas. 3. ESPÉCIES DE…

dispensado pelo direito brasileiro às crianças e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no próprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Com relação aos tratados, estes exigem que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados de forma integral e integrada. Já o ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), traz em seu Art. 121-A internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos…