Direito Constitucional Principios Sensiveis

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Faculdade de Direito – Prof. Dr. Marcelo Theodoro CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE •  DEFESA E PROTEÇÃO DA CONSTITUIÇÃO;  PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO;  PRINCÍPIO DA RIGIDEZ CONSTITUCIONAL; Constitucionalidade x Inconstitucionalidade; • Inconstitucionalidade x Ilegalidade; • ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADES: INCONSTITUCIONALIDADE (VÍCIO) FORMAL INCONSTITUCIONALIDADE (VÍCIO) MATERIAL SUBJETIVA…

sociológico da Constituição atribui a obrigação social que o Estado tem com o povo, ou seja equiparar a vida dos mais pobres ao dos mais ricos; * O conceito politico da Constituição refere-se a decisão politica fundamental – antecede a Lei Constitucional trançando suas diretrizes; * Já no conceito material, é definida as regras estruturais do Estado; * o conceito formal define-se com documento solene e, por fim, o sentido jurídico aplica-se a todos como o dever ser. …

RESUMO: ALEXANDRE DE MORAES - DIREITO CONSTITUCIONAL Organização Político-Administrativa 1. Regras de Organização. 1.1 - Adoção da Federação A constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma aliança ou união de Estados baseada em uma Constituição e onde os Estados que ingressam na Federação perdem sua soberania no momento do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada. É diferente do…

“Poderes Constituídos sem povo continuam não criar nada de novo.” O grande mestre do Direito Constitucional, José Afonso da Silva, citando Pontes de Miranda, conceitua a Intervenção como o “ato político que consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta”. (Curso de Direito Constitucional Positivo, 2009, pag. 484). Buscando aproximar o conceito do referido termo com o que estabelece a nossa Constituição Federal, preferimos citar também a…

Trata-se de pressuposto de existência da Federação. 1. Princípios gerais Princípio da predominância do interesse: as competências devem ser distribuídas entre as entidades federativas de acordo com a dimensão territorial dos interesses envolvidos. Dessa forma, no Estado brasileiro, compete à União as matérias de interesse geral (nacional); aos Estados, os temas de interesse regional e aos Municípios, os assuntos de interesse local. Princípio da subsidiariedade: as decisões estatais…

Democrático de Direito. Disto isto, nos dizeres do Ministro do STF Luís Roberto Barroso “existe um conjunto de normas que inegavelmente devem ser abrigadas no domínio de preceitos fundamentais”, entre as quais se deve inserir os fundamentos e objetivos da República, as decisões políticas fundamentais (art. 1º ao 4º da CRFB/88), os direitos fundamentais, as normas que abrigam as cláusulas pétreas(art. 60,§4º da CRFB) ou delas decorrem diretamente, e, por fim, os princípios…

George R B Galindo A reforma do judiciário como retrocesso para proteção internacional dos direitos humanos: um estudo sobre o novo §3 do art 5º da CF 1- Introdução Durante muito tempo, o problema de relacionamento entre d internacional e brasileiro vêm trazendo a necessidade de se consagrarem dispositivos q estabeleçam o posicionamento hierárquico dos tratados internacionais no ordenamento jurídico interno. O dispositivo §3 do art 5º, ficou consagrado de maneira expressa que os tratados…

INTERVENTOR Alice Aparecida Dias Akegawa1 RESUMO A discussão da intervenção federal,descrita nos artigos 34 e 36, da Constituição da República, bem como da figura do interventor -art. 36, §1º. O estudo do mencionado instituto jurídico constitucional está umbilicalmente relacionado com uma excepcionalidade de ferir de forma momentânea a autonomia de cada ente federal compreendido de capacidades de auto-organização, autogoverno, autolegislação e auto-administração. A…

Direito Constitucional Positivo I 1-A figura clássica do Estado de Direito pode ser caracterizada, principalmente, pela vinculação jurídica do poder do Estado submetido ao Direito. Tal modelo, contudo, tornou-se insuficiente. O que faltava era a legitimação democrática do poder. No Estado Democrático de Direito, o elemento democrático busca legitimar o poder; a soberania popular diz de onde vem o poder e sem ela o

Princípios sensíveis ou Expressos: Inciso VII- Assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a)Forma Republicana, sistema representativo e regime democrático: (Regime democrático é um principio Constitucional sensível ou expresso) b) O direito da pessoa humana: (é um principio Constitucional sensível ou expresso) c) autonomia municipal: (é um principio Constitucional sensível ou expresso) d) prestação de contas à vida pública direta e indireta:( é um…