Direito Constitucional Principios Sensiveis

de atos locais por violação a princípios constitucionais sensíveis, sendo, após, julgada pelo Supremo Tribunal Federal ( Lourenço, 1999). A INTERVENÇÃO FEDERAL Tratando-se da organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal de 1988 preleciona que os entes federativos (União, Estados - Membros, Municípios e o Distrito Federal) são autônomos, constituindo um princípio e uma regra a ser seguida. Entretanto, há exceções previstas no art. 34 do texto constitucional, pois a União…

suspensa. A ADI interventiva Federal tem como objetivo assegurar a observância dos princípios sensíveis indicados na Constituição Federal e a ADI interventiva Estadual assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual, ou prover a execução da lei, de ordem ou decisão judicial. Para que ocorra a intervenção Estadual é necessário que a Constituição do Estado indique os seus princípios sensíveis. Na ADI interventiva Federal a União intervêm no Estado e na ADI…

Direito Constitucional II Professora: Eleonora Freire EXERCÍCIOS E DIREITO CONSTITUCIONAL II 1 Questão: Em relação ao estado de defesa e estado de sítio na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta. I. O estado de defesa é uma modalidade mais branda do estado de sítio, sendo obrigatória a prévia autorização do Congresso Nacional para que o Presidente da República o decrete. II. O estado de sítio, por importar numa

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: PROCESSO CONSTITUCIONAL PROFESSORA: SÔNIA BOCZAR TRABALHO – 1.º semestre TRABALHO SOBRE AÇÃO INTERVENTIVA DIRETA NOMES: MÁRCIA ELIANE CAMPOS MÁRCIA FERNANDES RUELLA RULLYAN GABRIEL PÂMELA VIÇOSO SANTOS WELINY SIQUEIRA ALFENAS - MG TRABALHO SOBRE AÇÃO INTERVENTIVA DIRETA ASPECTOS GERAIS: O controle de…

Plano de Aula: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: INTERVENÇÃO FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL II - CCJ0020 Título ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: INTERVENÇÃO FEDERAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: INTERVENÇÃO FEDERAL Objetivos Compreender a medida excepcional ao equilíbrio federativo, intervenção federal; Identificar em que circunstâncias seria cabível a implementação da intervenção federal. Estrutura do Conteúdo 1. Intervenção 1.1. …

DIREITO CONSTITUCIONAL (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) _____________________________________________________________________________________ CONSTITUIÇÃO I) CONCEITO: I.1 – Sentido sociológico: Ferdinand Lassale defendeu que a constituição só será legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder, caso contrário, a constituição seria apenas uma folha de papel em branco. Assim, segundo Lassale, a constituição seria então,…

FACULDADE ATENAS JANE PEREIRA DE FÁTIMA DIREITO CONSTITUCIONAL III Período: 5º Turma: Alfa 1º Semestre / 2015 Prof.: Flávia Christiane Cruvinel Oliveira Faculdade de Direito Paracatu – MG CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE São cinco as espécies de controle concentrado, e elas concentram-se em “um único tribunal”. Ação Fundamento Constitucional Regulamentação ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica Art. 102, I “a” Lei nº 9868/99 ADPF - Arguição de

Curso de consti. Positivo (Comprar esse) Mendes, Gilmar.Curso dir Consti. Moraes, Alexandre. Curso dir. Consti. 1- Temas Introdutórios: 1.1 Constitucionalismo: - Separação de poderes. - Direitos e garantias (individuais).( 1º. Geração/ dimensão – São os direitos fundamentais que prevem a ausência do estado). Direitos civis e politicos. Ver liberalismo econômico e político. 1.2 – Constituição Qual a natureza jurídica da nossa constituição vigente? Conteudo: forma (fruto da expressão…

constitui é o cerne da questão. A intervenção federal é ato de natureza político-jurídico, excepcionalíssimo e provisório, previsto pela Constituição como medida extrema, que tem por objetivo geral restabelecer a ordem e o respeito ao Estado de Direito e à Federação. Por força do art. 84, X, da Constituição brasileira, tanto sua decretação quanto sua execução são de competência privativa do Presidente da República, mas o conjunto do processo de intervenção pode acabar por envolver os…

Legitimidade Finalidade Objeto G N RC EÉIA Art. 102,1, a Art. 103,1 a IX INTERVENTIVA Art. 34, VII Art. 36, III Lei ou ato normativo estadual ou federal contrários à constituição federal Lei ou ato normativo estadual contrário aos princípios sensíveis da Constituição Federal Jurídica Jurídica e política O art. 18 da Constituição Federal afirma que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o…