Direito Constitucional Principios Sensiveis

Da Ordem Econômica e Financeira Introdução O tema central do trabalho de pesquisa é analisar a Ordem Econômica contemplada no texto constitucional brasileiro no Título VII, em seus arts. 170 a 192. Passando por uma análise do ponto de vista da valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, não esquecendo que o bem social é o seu objetivo maior, asegurando uma vida digna em atenção aos ditames da justiça social. Observando, que a Carta Magna de 1988 busca não apenas dizer…

DIREITO CONSTITUCIONAL (Pedro Taques) AULA 1 – 20/02/09 Ponto 1 – HISTÓRICO DAS FEDERAÇÕES O que é Federação? Etimologicamente Federação significa união, pacto, junção de partes distintas. Dentro de um determinado território quantos centros que manifestam poder existe? Ou, melhor, quantas pessoas jurídicas com capacidade política existem? Pessoa Jurídica com capacidade política significa pessoa jurídica com legislativo próprio. Incide apenas uma espécie de lei sobre pessoas…

evidente que o fim da República Velha abriu as porta para o que pode ser considerado como um “marco constitucional brasileiro”, pois proporcionou ao Brasil, um fator histórico ímpar para a promulgação da Constituição de 1934, que foi a instalação do Governo Provisório. Foi durante esse período que ocorreu o fato mais importante para que fosse tomada a decisão de elaborar um novo texto constitucional. Sofrendo grande pressão popular, em principal da sociedade paulista com a Revolução…

10. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS A Constituição da República classifica o gênero direitos e garantias fundamentais em cinco espécies a) direitos individuais; b) direitos coletivos; c) direitos sociais; d) direito de nacionalidade; e) direitos políticos 10.2. EVOLUÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS A doutrina tradicional procura classificar, quanto à evolução, os direitos em gerações. Contudo, cada vez mais, ganha força a classificação em DIMENSÕES e não em…

FACULDADE Curso de Direito Constitucional DISCIPLINA: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Cidade/Estado Ano Controle de Constitucionalidade 1. Noções introdutórias: Ao se falar de controle de constitucionalidade, imprescindível dizer acerca da supremacia da Constituição. A Constituição, por ser a lei principal de um Estado, vale dizer, por ser o texto normativo de maior força e que deverá reger todo o ordenamento jurídico, deve ser sempre observada. Qualquer lei ou ato…

de Inteligência (ABIN) é o serviço de inteligência civil do Brasil. Sua existência se baseia na investigação de ameaças reais e potenciais, além de identificar oportunidades de interesse da sociedade e do governo e defender o estado democrático de direito e a soberania nacional. Foi criada, em lei, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso no ano de 1999. Todavia as atividades de inteligência já existiam desde 1927. A área de atuação da ABIN é definida pela Política Nacional de…

autônomo e independente de importância crescente no Estado de Direito, pois como afirma Shanches Viamonte, sua função não consiste somente em administrar a justiça, sendo mais, pois seu mister é ser o verdadeiro guardião da Constituição de 1988, com finalidade de preservar, basicamente , os princípios da legalidade e igualdade sem os quais os demais tornariam vazios. Não se consegue conceituar um verdadeiro Estado democrático de direito, sem a existência de um Poder Judiciário autônomo…

baseado no direito romano, tal como interpretado pelos glossadores a partir do século XI e sistematizado pelo fenômeno da codificação do direito, a partir do século XVIII. Diferencia-se dos outros direitos pelo valor individual e característica psicológica baseada num sentindo de independência pessoal unida ao culto de valentia e a força. O direito germânico reflete o caráter dos povos manifestando as mais fracas tendências individualistas e subjetivas. Consideravam o…

concretização do princípio da publicidade (CRFB, art. 37, caput). Por outro lado, observa-se, em tese, que a aplicação da referida Lei tem o potencial de violar o direito à privacidade dos servidores. Portanto, a Lei da Transparência, o Princípio da Publicidade e o Direito à Intimidade/Privacidade, serão assuntos chaves para a compreensão e desenrolar deste presente trabalho. 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA São os princípios…

Lei 9.882/99). 27- LEGITIMIDADE ATIVA: as mesmas 9 pessoas que podem ajuizar ADI (art. 103, CF). 26- COMPETÊNCIA: quem julga é o STF, mas é possível previsão em Constituição Estadual (princípio da simetria). 25- São exemplos de preceitos fundamentais: direitos fundamentais, cláusulas pétreas, princípios sensíveis etc. 24- O que é preceito fundamental? A CF e a lei não dizem. Fica a cargo da doutrina e do STF definirem. 23- EXEMPLOS: lei anterior à Constituição (ex: lei de imprensa)…