Direito Constitucional Principios Sensiveis

a vários elementos, como, por exemplo, o sistemático, o histórico, o político e o sociológico. - Método Teleológico ou finalista – busca realizar a finalidade das normas constitucionais, muitas vezes superando a realidade descrita na norma. A interpretação teleológica se desenvolve sobre tudo sobre os princípios constitucionais Ex: no sentido da expressão “casa” para a inviolabilidade do domicílio, pode ser estendida a qualquer domicílio, inclusive profissional, ex: escritório de…

Constitucionalidade da lei estadual do Rio de Janeiro, de proibição ao uso de máscaras. Trabalho de constitucional II Prof Marmelstein A proibição ao uso de máscara vem provocando intensa discussão entre os segmentos da sociedade. De um lado, os protestos são espécies de manifestação pública refletindo uma participação do cidadão na gestão e fiscalização do dinheiro público. De outro, o governo traz o argumento de que o uso de máscaras durante reuniões públicas pode suscitar atos de…

e II; e. III, II e I; “O princípio da _________________ impõe ao administrador agir de maneira ética, com probidade, considerando que o interesse público se sobrepõe ao interesse particular. A acumulação ilícita de dois cargos públicos é um bom exemplo de afronta a este princípio.” preencha a lacuna com o princípio que está descrito acima: Escolha uma: a. Moralidade b. Legalidade c. Impessoalidade d. Proporcionalidade Os servidores tem direitos a uma série de direitos como: férias e…

louvava-se, inclusive, em precedente da Suprema Corte, como faz ver trecho da ação, disponibilizada no sítio da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (www.oabdf.org.br): “Os atos internos da Câmara que violem direitos constitucionais, inclusive os das minorias, estão sujeitos ao controle judicial, como bem definiu o Supremo Tribunal Federal em recentíssimo precedente (DJe de 19.12.09): Procuradoria Geral da República 5 Nº 1481 – PGR – RG…

RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL PODER CONSTITUINTE-CONCEITO: Em termos gerais, o poder constituinte é aquele poder ao qual incumbe criar ou elaborar uma constituição, alterar ou reformar uma constituição e complementar uma constituição. Desta monta surge os termos poder constituinte originário (criar), poder constituinte derivado (alterar), poder constituinte decorrente (complementar). Antecedentes Históricos do poder Constituinte: A origem do poder constituinte originário se dá quando surgem

que está em condições de, numa determinada situação concreta, criar, garantir ou eliminar uma Constituição entendida como lei fundamental da comunidade política (CANOTILHO, 2002, p. 65). • Trata-se de um “conceito limite” do Direito Constitucional, que coloca em perspectiva intrincados problemas, tais como: trata-se de poder de fato ou um poder jurídico? • A idéia de “conceito limite”se dá pela impossibilidade de ele ser pensado como uma categoria jurídica, pois…

CONSTITUCIONAL – BREVE RESUMO SOBRE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS, EFiCACIA DAS NORMAS E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EFICÁCIA DA NORMA JURÍDICA • Plena: aqueles direitos que desde a entrada em vigor na Constituição produzem ou tem a possibilidade de produzir todos os efeitos essenciais relativamente aos interesses, comportamentos e situações que o legislador constituinte direta e normativamente quis regular. EX. Direitos da propriedade, remédios constitucionais • Contida: são aquelas que o

FACULDADE DOIS DE JULHO DIREITO CONSTITUCIONAL II Nome: Data: / /2012 1) Limitações às Emendas Constitucionais: Assinale a alternativa correta. A Constituição brasileira não poderá ser emendada: a) na vigência de intervenção dos Estados nos Municípios; b) na vigência de estado de emergência ou de calamidade pública; c) na vigência de intervenção federal nos Municípios; d) na vigência de intervenção federal nos Estados-Membros; e) na vigência de estado de defesa,…

contrário, tem o juiz o direito de basear sua convicção sobre os meios mais seguros para se chegar à verdade, ponto este sobre o qual as regras estabelecidas pelo legislador alemão se originando o princípio que ele se impôs de sancionar os meios de certeza mais condizentes ao seu fim, a verdade absoluta. O princípio da verdade real, apesar dessa denominação, não significa absoluta sincronia com “a real verdade” ou a verdade fática ou objetiva. É preferível a denominação de princípio da…

seu turno, a independência nos Estados Unidos também repercutiu em solo brasileiro. Demonstrando que era possível estruturar um estado de Direito e Soberano no Novo Mundo, levando diversas colônias á independência nas Américas. Assim, neste período histórico foi marcado pela queda do Estado absolutista para o Estado liberal e pela constitucionalização dos direitos fundamentais e demais garantias. Mas, por profundos antagonismos que demonstraram que a primeira Carta Magna era ao mesmo…