Direito Constitucional Principios Sensiveis

trazidas pela lei 11.343/06, à luz da ordem jurídico-constitucional vigente. INTRODUÇÃO Inicialmente procuraremos caracterizar a nova lei, refletindo sobre seu significado político e suas ambigüidades, e apresentando-a como marco normativo aberto e espaço de lutas por constituição de sentido. Num segundo momento, traremos o debate dos princípios constitucionais, a relativa repressão ao consumo e tráfico de drogas, com enfoque no princípio da razoabilidade, ou proporcionalidade. Por…

Dentre as hipóteses justificadoras da intervenção previstas na Constituição Federal, a ofensa aos Princípios Constitucionais Sensíveis, estes expressos no Artigo 34, VII. Art. 34- A União não intervirá nos Estados nem no distrito Federal, exceto para: VII- Assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da…

O controle de constitucionalidade é um mecanismo processual de salvaguarda, de proteção e defesa da supremacia constitucional. A Constituição somente pode ser considerada a norma suprema do ordenamento jurídico se houver um mecanismo que possa defendê-la de eventuais afrontas advindas de atos normativos que estejam situados hierarquicamente abaixo dela (infraconstitucionais). Não há como falar em supremacia da Constituição se qualquer ato normativo (leis, decretos, resoluções, medidas…

os jusnaturalistas, o direito natural está acima do direito positivo; ou seja, em uma visão jusnaturalista, o poder constituinte é um poder de direito ou jurídico, pois vai retirar a sua força de normas de direito natural e não da ordem social; haverá uma subordinação ao direito natural. Radruch. A partir do momento que se entende que as normas do poder constituinte respeite as normas de direito natural, para a concepção jusnaturalista, seria uma poder jurídico ou de direito.…

Estado em âmbito estadual e distrital; e pelas Procuradorias dos Municípios em relação aos municípios. Sua finalidade (e é aqui que se encontra a diferença da Defensoria Pública) é a defesa dos interesses dos entes estatais e das pessoas jurídicas de Direito Público, judicial ou extrajudicialmente, prestando assessoria e consultoria a esses entes e ao chefe do Poder Executivo no exercício de suas funções públicas. Assim, enquanto a Advocacia Pública vem defender os…

A GLOBALIZAÇÃO E OS PRINCÍPIOS REGENTES DA RELAÇÃO LABORAL RESUMO O presente estudo justifica-se com o objetivo de identificar as alterações nas relações de trabalho provocadas pela globalização, verificando nesse intuito, o início deste fenômeno econômico, a forma com que este tem se propagado pelo mundo inteiro: integrando as economias; formando blocos econômicos; encurtando as fronteiras; difundindo a informação; a tecnologia; os novos meios de comunicação; facilitando os…

PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO TRABALHISTA E A SUPOSTA ANTINOMIA ENTRE O PRÍNCIPIO DA EXECUÇÃO MENOS ONEROSA AO DEVEDOR E O PRINCÍPIO DA SUPERIORIDADE DO CRÉDITO TRABALHISTA Valfran Andrade Barbosa1 RESUMO: O presente trabalho visa abordar de maneira clara e sucinta, sem esgotar o tema, uma breve discussão acerca dos princípios que regem o direito processual trabalhista, com uma pequena passagem para discorrer sobre os princípios constitucionais do processo. Discute ainda a polêmica…

Iva Avelar Pereira Mara Regina da Silva Ursula F. G Reais ‘’OS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO DIANTE DA FLEXIBILIZAÇÃO LABORAL’’ Belo Horizonte - MG 05 maio 2014. Iva Avelar Pereira Mara Regina da Silva Ursula F. G Reais ‘’OS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO DIANTE DA FLEXIBILIZAÇÃO LABORAL’’ Pesquisa realizada ao Núcleo de Graduação da faculdade FEAD, como requisito parcial para obtenção do titulo de graduação em administração. Área:…

Com base na evolução dos direitos fundamentais e no reconhecimento dos direitos sociais, tenta-se demonstrar as vantagens do processo coletivo para a efetivação de direitos fundamentas sociais. resumo O presente artigo científico propõe-se a apresentar uma visão de tutela coletiva dos direitos sociais. Tendo como intróito a evolução dos direitos fundamentais e o reconhecimento dos direitos sociais, inclusive com sua exigibilidade em juízo, intentar-se-á demonstrar as vantagens do…

conceito constitucional de renda Marcelo Magalhães Peixoto Elaborado em 07/2003. Página 1 de 2» a A 1 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Ao disciplinar o Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza o legislador pátrio tem o dever de observar e respeitar todos os Princípios Constitucionais Tributários relativos a esse imposto, sem qualquer exceção. Assim, aplicam-se a ele, entre outros, os princípios da legalidade, irretroatividade, princípio da igualdade, princípio da pessoalidade,…