Princípios Constitucionais Sensíveis

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS CRATO 2011 Partindo de uma análise voltada para o que o a Constituição Federal de 1988 elenca como princípios sensíveis, temos o respaldo legal no artigo 34,VII . Quanto à nomenclatura utilizada, pode-se ter como base o entendimento de José Afonso da Silva sobre o assunto, segundo o mesmo, “o termo sensíveis está aí no sentido daquilo que é facilmente percebido pelos sentidos, daquilo que se faz perceber claramente, evidente, visível, manifesto.” O autor em questão preleciona que o outro sentindo a ser aferido é o de coisa dotada de sensibilidade, ou seja, que quando contrariada produz efeitos, que no caso é a intervenção nos estados, a fim de que tais princípios sejam observados. Quanto aos princípios sensíveis enumerados constitucionalmente, temos no art. 34, VII: “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (…) VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a)forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.” Aprofundando a análise, a forma republicana, de acordo com sua origem etimológica

fundamentais são princípios subjacentes à toda ordem constitucional, que contêm valores basilares para o direito pátrio, informando e conformando as relações político-constitucionais. No entanto, nem a constituição nem a Lei n° 9.882/99, que regulamenta a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), definem o conceitode preceito fundamental ou estabelecem um rol depreceitos fundamentais a serem garantidos por meio de ADPF. O artigo faz um estudo dos contornos fixados pela…

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO INTERVENÇÃO FEDERAL SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 INTERVENÇÃO FEDERAL Trabalho referente a disciplina de Direito Constitucional I do 1 º ano do curso de Bacharelado, da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Professora: Dra. Thaís Novaes Cavalvanti SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 SUMÁRIO Introdução…………………………………………………………………...4…

.......................................................... §2º Considera-se preceito fundamental,norma materialmente constitucional, tais como: cláusulas pétreas, princípios fundamentais, direitos fundamentais, bem como os princípios bem como os princípios sensíveis a Constituição e osprincípios gerais da atividade econômica. JUSTIFICATIVA Esta proposta pretende resolver o problema em questão, dando definição a preceito fundamental constante no artigo 102,§1º, da Constituição...…

1946 6 A EC n. 16 de 1965 6 A Constituição de 1967/69 7 A Constituição de 1988 7 A EC n.17 de 1993 8 As Leis n. 9868/99 e 9882/99 8 O Controle Concentrado 8 ADIN – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 8 Ação declaratória de constitucionalidade (ADC): 11 Argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 12 BIBLIOGRAFIA 13 Introdução Para defender a supremacia constitucional contra as inconstitucionalidades, a própria Constituição estabelece técnica…

apresentado à disciplina Processo Constitucional, como requisito parcial para obtenção da nota da avaliação da segunda unidade da Faculdade Ruy Barbosa. Professor: Claudio Onofre Salvador, 29 de outubro de 2014. Sumário Introdução........................................................................4 Origem..............................................................................5…

Constituição de 1946(Representação n. 93 do PGR Themístocles Brandão Cavalcanti questionando disposições parlamentaristas da Carta do Ceará). A ADI Genérica surge em 1965 e ramifica-se em outras espécies.Entende-se que a doutrina diverge quanto a natureza jurídica do processo iniciado em consequência do exercício do direito de propor ação direta de inconstitucionalidade. Alguns doutrinadores sustentam a existência de um processo subjetivo, uma vez que ocorre litígio entre a União e os…

Resumo dos Princípios do Direito das Famílias Princípios Constitucionais Segundo Paulo Bonavides, os princípios constitucionais foram convertidos em alicerce normativo sobre o qual assenta todo o edifício jurídico do sistema constitucional, o que provocou sensível mudança na maneira de interpretar a lei. Inúmeros são os princípios que englobam o direito de família, não havendo como precisar o seu número mínimo, sendo que cada autor traz ao estudo os princípios que entendem. Para Paulo…

controle concentrado do STF sobre uma conduta, lei ou ato normativo, de Estado-membro ou DF que descumprir princípio sensível da Constituição de 1988, segundo FERNANDES (2010). Para Pedro Lenza a ADI Interventiva apresenta-se como um pressuposto para a intervenção federal pelos chefes do executivo, tendo em vista as hipóteses previstas na Constituição da República de 1988. Tais hipóteses estão descritas no art. 34 da CR/88, que trata da intervenção e traz as exceções para a essa ocorra…

locais por violação de determinado principio constitucional sensível, sendo da competência do STF (Supremo Tribunal Federal) o respectivo julgamento. A Ação Interventiva perdeu um importância no cenário judicial nacional, mesmo surgindo 19 anos antes da ADIN (ação direta de Inconstitucionalidade). Isso ocorreu pelo fato da ADIN abranger maior número de atos normativos e não gerar os inconvenientes da Interventiva. A ADIN interventiva tem como objeto assegurar a observância dos…