ADI INTERVENTIVA

SUMÁRIO

SUMÁRIO 2
QUANTO A SUA COMPETÊNCIA 4 QUANTO AO PROCEDIMENTO 4
REFERÊNCIAS 6
ANEXO I 7

APRESENTAÇÃO
O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma visão simplificada da ação de inconstitucionalidade interventiva para facilitar no estudo do referido conteúdo em sala de aula. O QUE É ADI INTERVENTIVA?
A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva é uma espécie de controle concentrado do STF sobre uma conduta, lei ou ato normativo, de Estado-membro ou DF que descumprir princípio sensível da Constituição de 1988, segundo FERNANDES (2010).
Para Pedro Lenza a ADI Interventiva apresenta-se como um pressuposto para a intervenção federal pelos chefes do executivo, tendo em vista as hipóteses previstas na Constituição da República de 1988. Tais hipóteses estão descritas no art. 34 da CR/88, que trata da intervenção e traz as exceções para a essa ocorra nos Estados e no Distrito Federal, como infra transcrito:
“Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de