Direito Constitucional Principios Sensiveis

[pic] |UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL II – 2010 | | TRABALHO PARA COMPOSIÇÃO DA N-1 O Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário n. 511961/SP, julgado em 17.06.2009, entendeu, fundamentando nos artigos 5º, incisos IV, IX, XIII e XIV; e 220, ambos da CF, ser incabível a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista. …

ORIGEM/EVOLUÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE O Princípio da Proporcionalidade percorreu um longo trajeto até que tomasse a posição que se encontra no cenário mundial jurídico, passando por diversas transmutações e sendo diversos os argumentos que remetem a sua origem, tornando-se difícil a unanimidade sobre sua procedência histórica quando esta é questionada. Dessa forma leciona LOPERA MESA (2006, p. 31): Indagar sin más por lá génesis del principio de proporcionalidad supone…

225 do CP Lenio Luiz Streck* 1. Um intróito necessário: o novo papel do direito e do Estado no âmbito da revolução copernicana ocorrida no constitucionalismo O advento do constitucionalismo do Estado Democrático de Direito proporcionou uma verdadeira revolução copernicana no campo da interpretação do direito. A afirmação da importância do contra majoritarismo, instrumentalizado por uma jurisdição constitucional mais interventiva, coloca freios significativos na liberdade de conformação do

DE CONSTITUCIONALIDADE: 1.1 Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva: Hans Kelsen, ilustre jurisfilósofo, foi o originador da denominada Pirâmide de Kelsen, pela qual figura-se a Supremacia Constitucional face às demais espécies normativas. Em tal escalonamento, as leis constitucionais encontram-se no ápice da pirâmide, assim sendo, as demais normas infraconstitucionais devem estar de acordo com a Lei Maior tanto com relação à matéria, ao conteúdo, quanto ao procedimento de…

30 DICAS DO DIREITO CONSTITUCIONAL O professor Cristiano Villela Pedras destaca, a seguir, pontos importantes a serem revisados para a prova da 1ª fase do Exame da OAB, referentes à disciplina de Direito Constitucional: 01- O Preâmbulo da Constituição não é norma constitucional e não prevalece contra texto expresso da Constituição, mas serve de elemento de interpretação e integração dos diversos artigos que se encontram no texto constitucional. 02- A Constituição da República…

6. Acerca da aplicabilidade dos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA: a) O Supremo Tribunal Federal já vem entendendo que a tradicional classificação das normas constitucionais (programática, contida, limitada e plena) não pode transformar alguns direitos fundamentais em promessa constitucional inconseqüente. b) Os princípios programáticos não devem ser lidos como se fossem apelos de uma retórica vazia, frívola ou supérflua, mas como se fossem dotados de vida eficacial,

Nome legível do(a) aluno(a): Disciplina DIREITO DO CONSTITUCIONAL II Curso DIREITO Campus – UF Período Turno CADERNOS DIDÁTICOS Professor Data REAL da entrega: _________/_________/2013 AULA APRESENTADA: __________ Av1 ( ) Av2 ( ) Av3 ( No. DE ACERTOS: Visto do professor RESPOSTAS – Utilize o verso desta folha se for necessário! Prova: 27º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Analise cada item

guardião da Constituição. b) Expansão da jurisdição constitucional. A partir da Segunda Guerra Mundial foram criadas em vários países europeus Cortes Constitucionais, propiciando uma tutela mais adequada dos direitos fundamentais. c) Nova interpretação constitucional. A interpretação constitucional utiliza elementos normativos de baixa densidade, tais como os princípios e as cláusulas gerais e emprega as técnicas da ponderação entre direitos e interesses, rejeitando a tese,…

Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Parágrafo único. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição; (Vide ADIN 2.231-8, de 2000) II – (VETADO) Art. 2o Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental: I - os…

Direito Constitucional Conceito de Constituição Noções Iniciais: A constituição é considerada a lei fundamental de uma Nação. Aplicado ao Estado, o termo constituição em sua acepção geral pode designar a sua organização fundamental total (social, política, jurídica e econômica). Conceito Jurídico Material de Constituição: A constituição pode ser conceituada como sistemas de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a estrutura do Estado, a forma de seu governo,…