Processo decisório

6. Acerca da aplicabilidade dos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O Supremo Tribunal Federal já vem entendendo que a tradicional classificação das normas constitucionais (programática, contida, limitada e plena) não pode transformar alguns direitos fundamentais em promessa constitucional inconseqüente.
b) Os princípios programáticos não devem ser lidos como se fossem apelos de uma retórica vazia, frívola ou supérflua, mas como se fossem dotados de vida eficacial, apesar da função projetiva dos mesmos. Os direitos fundamentais devem repercutir na totalidade do sistema jurídico e, por conseguinte, na vida real.
c) Os direitos fundamentais são normas que repercutem sobre o direito ordinário, sem reciprocidade. Projetam influências sobre os demais modelos jurídicos, mas não são influenciados por estes, ou seja, as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas a partir dos direitos fundamentais, com base neles, mas não o contrário, pois nunca o mundo da infraconstitucionalidade poderá superar a força normativa emergente dos direitos fundamentais.
d) Embora tenha crescido o interesse sobre a matéria, principalmente após a Constituição
Federal de 1988, ainda não foi possível maximizar o trabalho de adequação do direito infraconstitucional a nova Constituição, por intermédio de interpretações tendo como
“filtro” o Diploma Base, verificando sempre, em última análise, as normas que emanam do
Texto Constitucional, principalmente os direitos fundamentais.
e) O princípio da força normativa da Constituição influencia a interpretação das normas constitucionais programáticas, mas não tem o mesmo efeito sobre as normas constitucionais de eficácia limitada.

8. O texto da Constituição da República, no que concerne aos Direitos Fundamentais da Pessoa humana, assegura que:

I. a República Federativa do Brasil é um Estado democrático de direito, sendo um dos fundamentos da dignidade da pessoa humana, em razão disso restam