Direito Constitucional Principios Sensiveis

Brasiliense de Direito Público ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ASPECTOS GERAIS E POSICIONAMENTOS DO STF Brasília, 18 de março de 2011. Andreia Renata Viana Vilaça dos Santos ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ASPECTOS GERAIS E POSICIONAMENTOS DO STF Trabalho apresentado como requisito total da disciplina “processo e controle de constitucionalidade” ministrada pelo Ministro Gilmar Ferreira Mendes no curso de pós-graduação em Direito…

A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93) O objeto maior dessa ação é a AMPLIAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE QUE ENVOLVA A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. Esta ação é natureza iminentemente subsidiária (só será cabível após esgotadas todas as outras medidas cabíveis. Todavia o STF vem entendendo que é possível a fungibilidade entre

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA O Princípio de Presunção de Inocência teve origem na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 (artigo 9º), fruto da Revolução Francesa, foi reiterado na Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo XI), no século XX. Documento que posterior que perpetrou o princípio em comento foi o Pacto de San José da Costa Rica, firmado em 1969, em seu artigo 8º, inciso I, do qual o Brasil é signatário. No entanto, na legislação nacional, apenas

Eleitoral1: defesa da ordem constitucional, ou seja, no caso de desobediência à ordem ou decisão judicial (art. 34, VI da CF: prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial). O STF pode requisitar não só nas hipóteses de descumprimento de suas próprias decisões como também nas hipóteses de descumprimento de decisões da Justiça Federal, Estadual, do Trabalho ou da Justiça Militar. 1.3. Provimento No caso do inciso VI do art. 34, ou seja, dos princípios sensíveis, a…

Constitucional 2 Organização político-administrativa Federalismo Aula 26 Prof. João Celso Objetivo da aula • Cientificar o aluno sobre os dispositivos e institutos legais e doutrinários concernentes ao Federalismo e seus reflexos no estudo da Constituição. 1 Introdução • O Federalismo nasceu em 1787, com a Constituição americana • Baseia-se numa união de coletividades políticas autônomas • Estado é uma organização jurídica, administrativa e política formada por uma população,…

Integração Econômica e o princípio da soberania nacional CLÁUDIO CAIRO GONÇALVES (1) Sumário: 1. Introdução; 2. O Ambiente Econômico Internacional - propicialidade; 3. Uma Sociedade Internacional Institucionalizada; 4. A Ordem Econômica Internacional; 5. A (in)dispensável integração econômica; 6. A Soberania Nacional como Princípio da Ordem Econômica Constitucional; 7. Conclusão. Resumo …

Controle de Constitucionalidade Aluna: Raíssa Rodrigues Barreira Matrícula: 12210002607 Turma Direito UFPA 2012 1. Conceito Tendo em vista que as leis brasileiras respeitam uma ordem de escalonamento, ocupando a Constituição Federativa do Brasil o grau máximo na aludida relação hierárquica, se faz necessário que se crie um mecanismo de controle normativo onde se poderá verificar a compatibilidade ou a adequação, tanto no aspecto formal quanto no material, entre um ato jurídico…

- jurisdição constitucional Gustavo F. Silveira As omissões legislativas inconstitucionais não colmatadas denotam a pouca atividade do Poder Legislativo no contexto atual do constitucionalismo brasileiro. De outra banda, o Supremo Tribunal Federal proativamente age com intuito de suprir tais lacunas, aplicando os mecanismos previstos na Constituição. As lacunas técnicas proporcionadas pela inação do Poder Legislativo são, de fato, o maior obstáculo à efetivação dos direitos fundamentais

nega-se reconhecimento às relações paralelas e às uniões de pessoas do mesmo sexo, que passaram a ser chamadas de uniões homoafetivas. A tendência do Poder Judiciário é rotular esses vínculos como meras sociedades de fato as excluindo do âmbito do Direito de Família. Esta postura de nítido caráter punitivo acaba sendo fonte de enormes injustiças. Ao condenar à invisibilidade relacionamentos que produzem efeitos jurídicos traz resultados que se distanciam da ética, pois permite o…

decisões. Igualmente, difere da Confederação, que consiste na união de Estados-soberanos por meio de um tratado internacional dissolúvel. A adoção da espécie federal de Estado gravita em torno do princípio da autonomia e da participação política e pressupõe a consagração de certas regras constitucionais, tendentes não somente à sua configuração, mas também à sua manutenção e indissolubilidade. Dessa forma, a Federação é uma associação de Estados para formação de um Estado (o federal) com…