Direito Constitucional Principios Sensiveis

prova ilícita). c) controle judiciário realizado pelo judiciário: O STF tem entendido que o controle preventivo pode ocorrer pela via jurisdicional quando existe vedação na própria Constituição ao trâmite da espécie normativa. Cuida-se de um direito-função do parlamentar de participar de um processo legislativo juridicamente hígido. Tal controle durante o processo legislativo abrange somente a garantia de um procedimento em total conformidade com a…

Incondicionado PRINCIPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE CONCEITO: Poder responsável por criar as Constituições dos Estados membros. PRINCIPIO DA SIMETRIA CONSTITUICIONAL CARACTERÍSTICAS EXERCIDO PELAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS LIMITADO DEVE HAVER SIMETRIA DEVE HAVER OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA OU REPETIÇÃO DE ALGUNS PRINCÍPIOS(JURISPRUDÊNCIA) LIMITES DO PODER DECORRENTE A) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSIVEIS B)…

Direito Administrativo 1. Direito Administrativo O Direito divide-se em dois grandes ramos: Direito Privado e Direito Público. O Direito Privado ocupa-se com interesses privados, ou seja, regula relações entre particulares. É orientado pela autonomia da vontade. O Direito Público ocupa-se com o interesse da sociedade como um todo, neste ramo não há espaço para autonomia da vontade, pois esta é substituída pela função do dever de atendimento do interesse público. O Estado que…

lei valida = constitucional Lei Não compatível com a CF = lei invalida= inconstitucional O controle de constitucionalidade recai sobre: As leis Atos Normativos Ex; Uma medida provisória não é considerada Lei no sentido extrito, mas tem força de lei, portanto é objeto de controle de constitucionalidade. Uma medida provisória sobre o Direito Penal não é possível porque a constituição veda medida provisória versando sobre o direito penal ou uma medida provisória versando sobre direito…

legislatura como princípio de interpretação Como é sabido, modernamente tem-se emprestado aos preceitos constitucionais um peso nunca antes atribuído. Hoje a Constituição envolve todo o ordenamento jurídico com um emaranhado de valores por ela defendido, resultando praticamente inconcebível qualquer tentativa de oposição. No estágio atual de aplicação das normas infraconstitucionais, toda interpretação que se pretenda válida deve ter como paradigma os direitos fundamentais e os…

dos Bingos, determinada pelo STF, estão a evidenciar a importância dessa jurisdição constitucional da liberdade para o aprimoramento da vida democrática e a manutenção da tranqüilidade social, uma tarefa que ela só desempenhará corretamente se os seus juízes – para tanto mais qualificados que os demais agentes políticos – se limitarem a resolver apenas as questões de princípios, sem imiscuir-se nas matérias sensíveis à escolha, em planos ou programas governamentais, por exemplo, cuja…

[pic] Universidade do Minho Licenciatura em Direito Informática Jurídica Privacidade dos dados Clínicos Docente: José Manuel E. Valença Discentes: Ana Rita Santos Freitas, n.º 34879 Angélica Sofia Freitas Campos, n.º 36913 Sílvia Maria Fernandes Vilas Boas Dias, n.º 34617 Planeta Terra, século XXI, era de…

ON-LINE - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRF 1ª PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 0: Apresentação! Olá pessoal, tudo bem? Antes de falar de mim, gostaria de dizer que é uma honra participar desse curso e ajudar na conquista da aprovação, que estou certo que virá antes do que imagina! Para quem ainda não me conhece: eu sou o Prof. Vítor Cruz, há algum tempo leciono aqui no Ponto dos Concursos, ensinando (e é claro, também aprendendo) a disciplina mais legal dos concursos públicos: o Direito…

nos referimos à princípios e comandos de valor maior, que refletem o posicionamento e as escolhas do Poder Constituinte Originário. Trata-se de núcleo essencial da Carta Magna de um Estado que, de todas as formas, pretende proteger determinado cerne das mutações constitucionais que, eventualmente, poder-se-iam serem propostas pelo Poder Constituinte Derivado. De posse desse breve conceito, aproximando a discussão das particularidades do nosso País, podemos afirmar que os princípios…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI-RJ José Alves, brasileiro, estado civil, CPF _____, portador da cédula de identidade nº:______________ -, residente na rua _______________, assistido pelo advogado abaixo assinado, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5º, inciso LXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com artigo 310, inciso