interpretacao const e politica

Existem determinados atos normativos do Poder Executivo – as medidas provisórias, principalmente – cuja edição, não raro, é precedida de consultas informais a ministros do STF sobre o estado de ânimo da corte diante de propostas que o próprio Governo considera polêmicas e/ou de constitucionalidade duvidosa. Alguns recentes exemplos, como o da instalação da CPI dos Bingos, determinada pelo STF, estão a evidenciar a importância dessa jurisdição constitucional da liberdade para o aprimoramento da vida democrática e a manutenção da tranqüilidade social, uma tarefa que ela só desempenhará corretamente se os seus juízes – para tanto mais qualificados que os demais agentes políticos – se limitarem a resolver apenas as questões de princípios, sem imiscuir-se nas matérias sensíveis à escolha, em planos ou programas governamentais, por exemplo, cuja conveniência e oportunidade, estritamente consideradas, só o Parlamento e o Executivo têm condições de avaliar. Em outras palavras, cientes do seu papel e da sua autoridade, essas cortes devem valer-se dos superpoderes de que dispõem para proteger a constituição como um todo, arbitrando serenamente, mas com firmeza, as inevitáveis tensões entre os valores constitucionais permanentes – insuscetíveis de nova discussão – e as sempre contingentes políticas públicas, que todo governo implementa e nenhum constituinte jamais pretendeu regular. Afinal de contas, não é tarefa da corte decidir sobre lutas políticas, mas apenas assegurar que nessas lutas se respeitem as normas da lei fundamental. Pode-se dizer que, diante de tudo isso, a rigor, não existe conflito, antes uma fecunda interdependência, entre Direito e Política, entre constituição e realidade constitucional, entre Estado Constitucional de Direito e Estado Judicial de Direito, porque ao fim e ao cabo foi a própria constituição que instituiu a jurisdição constitucional e lhe atribuiu poderes praticamente ilimitados para dar a última palavra sobre o sentido e o alcance da