Trab 1 Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI-RJ

José Alves, brasileiro, estado civil, CPF _____, portador da cédula de identidade nº:______________ -, residente na rua _______________, assistido pelo advogado abaixo assinado, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5º, inciso LXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com artigo 310, inciso I do Código de Processo Penal apresentar:

RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

I DOS FATOS
Após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, o requerente pegou seu automóvel e passou a conduzi-lo ao longo da estrada próxima a sua propriedade rural. Após percorrer cerca de dois quilômetros na estrada absolutamente deserta, foi surpreendido por uma equipe da Polícia Militar que lá estava a fim de procurar um indivíduo foragido do presídio da localidade.
Abordado pelos policiais, o requerente saiu de seu veículo cambaleante e exalando forte odor de álcool, oportunidade em que, de maneira incisiva, os policiais lhe compeliram a realizar um teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar. Realizado o teste, foi constatado que o requerente tinha concentração de álcool de um miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões, razão pela qual os policiais o conduziram à Unidade de Polícia, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, Ocorre que não foi garantido nenhum direito ao requerente, como foi negado no Auto de Prisão em Flagrante, o direito de ser assistido por um advogado e muito menos pelos seus familiares, permanecendo encarcerado até o presente momento de forma arbitrária.

Cabe ainda deixar consignado que não houve comunicação da prisão pela autoridade policial aos órgãos competentes, tais como, ao Juízo da Vara Criminal competente, como o Ministério