Direito Constitucional Principios Sensiveis

RESUMO DE CONSTITUCIONAL - 3 BIMESTRE Nossa constituição é composta por 250 artigos mais o ADTC (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias). A constituição é a lei maior da nossa pátria, é a lei que está acima de todo ordenamento jurídico. Um estado precisa ter três coisas, os três requisitos para se ter um estado moderno. Constituição escrita positivada Separação dos poderes (executivo, legislativo e judiciário) Reconhecimento dos direitos individuais (Direitos Humanos)…

cúpula na estrutura judiciária de um Estado. Encontramos sua origem no direito norte americano, em decisão proferida pela Suprema Corte daquele país no caso MARBURY v. MADISON (1803), anteriormente relatado. CONTROLE CONCENTRADO: É aquele que somente pode ser realizado por um órgão do Poder Judiciário, seu órgão de cúpula, como os Tribunais Constitucionais europeus. No Brasil, somente após a promulgação da Emenda Constitucional No. 16/65 tivemos sua implantação, através da criação…

abertura da 5ª Jornada de Direito Civil – Auditório Externo do STJ – 08 de novembro de 2011 Ministro Moreira Alves: A Posse de Direitos no Código Civil Brasileiro de 2002 Justificativa do tema. Referência contextual. Posse de direitos. Citação de artigos do Código Civil. A posse no direito romano – possessio juris. Distinções necessárias. Prof. Dr. José de Oliveira Ascensão: Panorama do Direito Civil Europeu Há uma União Européia, mas não há forçosamente um direito europeu. O direito…

Jurisdição Constitucional Questão discursiva O deputado federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de lei prevendo o estabelecimento de penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados para os condenados pela prática de crimes considerados hediondos pela legislação brasileira. Outro deputado, Silmar Correa, decide consultá-lo(a) acerca da possibilidade de questionar perante o Poder Judiciário uma suposta inconstitucionalidade do referido projeto de lei antes mesmo que ele venha a…

Controle de Constitucionalidade Conceito: O objetivo maior do Direito Constitucional é o que se chama de “filtragem constitucional”. Isso quer dizer que todas as espécies normativas do ordenamento jurídico devem existir, ser consideradas como válidas e analisadas sempre sob à luz da Constituição Federal. Através dessa observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão…

DIREITO CONSTITUCIONAL TRABALHO SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS – ART. 5º CF/88 2º BIMESTRE 24/09/2013 CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO II: Quanto à elaboração: • Dogmática: Produto de uma reunião de pessoas, eleita ou não, que traduzem no texto da constituição os dogmas (valores) que elas têm. “Aquela fruto de ideias, de princípios, de dogmas que representam o grupo que a escreve, ou que a escreveu.” – DITADO EM AULA. • Histórica: Produzida ao longo de um processo histórico.…

Função Normativa das Agências Reguladoras: uma nova categoria de Direito Administrativo? 1.DO AUTOR SÉRGIO GUERRA, Doutor e Mestre em Direito Econômico pela Universidade Gama Filho. Pós-Doutor em Administração Pública, FGV/EBAPE. Professor titular de Direito Administrativo dos cursos de Graduação e de Mestrado em Poder Judiciário da Direito GV/RJ. Revista DIREITO GV. SÃO PAULO. Jan-jun 2011. AVM - Biblioteca da disciplina Direito Administrativo. Sala do tutor. 2.INTRODUÇÃO A obra…

Constitucional 1 - Não constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF a necessidade de: a) garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública. b) manter a integridade nacional. c) prover a execução de ordem judicial. d) assegurar o princípio da autonomia municipal. Resposta: A 2 - Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção federal: a) Se houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre exercício de qualquer dos…

ACÓRDÃO Ementa: Direito Constitucional. Eutanásia. Direito à Vida em face dos direitos à Privacidade e Autonomia. Princípio da Dignidade Humana. Jurisdição constitucional e normatização dos princípios. Ponderação de bens jurídicos mediante o princípio da proporcionalidade. Impossibilidade de um órgão jurídico se sobrepor à ausência de consentimento expresso do paciente. Improcedência do pedido. Vistos e relatados os autos, etc. I. Preliminar de Impossibilidade Jurídica do Pedido

DIREITO CONSTITUCIONAL II (CCJ0020-3021) 11/02/2015 PROF: Luiz Gustavo EMAIL: TEL: Rio, 11/02/2015 Unidade 1 Organização do Estado AV1 Plano de aula de 1 ao 5 Tema 1: Federalismo forma federativa do Estado art. 18 Tema 2: Repartição de competências art. 21 a 25; 30 a 32 Tema 3: Intervenção art. 34 a 36 Sistema Constitucional das Crises: - Estado de Defesa - Estado de Sítio art. 136 a 141 Unidade 2 Organização dos Poderes Legislativo - Pl de aula 6,7,13,14 Imunidade…