acrodão

ACÓRDÃO

Ementa: Direito Constitucional. Eutanásia. Direito à Vida em face dos direitos à Privacidade e Autonomia. Princípio da Dignidade Humana. Jurisdição constitucional e normatização dos princípios. Ponderação de bens jurídicos mediante o princípio da proporcionalidade. Impossibilidade de um órgão jurídico se sobrepor à ausência de consentimento expresso do paciente. Improcedência do pedido. Vistos e relatados os autos, etc.

I. Preliminar de Impossibilidade Jurídica do Pedido

Não merece prosperar a preliminar. A Constituição assegura, em seu art. 5º, XXXV, a inafastabilidade da jurisdição. As matérias cujo teor não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico devem ser restritas àquelas contrárias ao Direito pela via expressa. Não se admite elastério ao rol de pedidos impossíveis, sob pena de afronta à Lei Maior. Os pedidos jurídicos impossíveis são aqueles as quais a ordem jurídica não empresta qualquer efeito. Embora aconteçam nos mundos dos fatos, são irrelevantes ao direito tanto em sua origem como em seus desdobramentos. A dívida de jogo, por exemplo, não pode ser reconhecida, tampouco as prerrogativas comuns do credor e as obrigações do devedor são invisíveis ao juiz que porventura as conhecer. O fato jurídico (lato sensu) cujo conhecimento é impossível é inexistente juridicamente, daí que resulta inviável declarar, modificar ou extinguir quaisquer direitos advindos deste fato, pois sua nascente é tão viciada a ponto de sequer merecer qualificação jurídica. Do pedido de desligamento de aparelhos nasce uma série de questionamentos de ordem legal e, acima de tudo, constitucional. Estão postos à discussão os direitos à vida, à autonomia (vida privada), à liberdade, à igualdade e, sobretudo, o princípio da dignidade humana. O caso ilumina tensões entre as ordens legal e constitucional, entre regras e princípios, entre as integrações e interpretações possíveis do ordenamento jurídico, e por ser de tal monta a relevância desses