Direito Comparado E Seus Efeitos Sociais

Direito do trabalho Conceito São inúmeras as definições do Direito do Trabalho pelos doutrinadores. Sérgio Pinto Martins (2009, p. 16) conceitua o Direito do Trabalho como sendo o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas. O objetivo do Direito do Trabalho é regular as relações…

Componentes por ordem: Berenice; Flávia; Raiany; Rosiane e Berenice. Título: O direito do trabalho da mulher. Autora: Sônia A.C. Mascaro Nascimento. SOBRE A AUTORA:  ESA-OAB/SP: Escola Superior de Advogados – Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/ São Paulo;  ESA-OAB/Santos: Escola Superior de Advogados – Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/ Santos;  FADI/IASSA de Sorocaba: Faculdade de Direito – Instituto dos Advogados de Sorocaba. 4.1 - LICENÇA…

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO DO TRABALHO 1. DEFINIÇÃO DE PRINCÍPIOS: Sérgio Pinto Martins afirma que “princípios são proposições básicas que fundamentam as ciências. Para o Direito, o principio e seu fundamento a base que ira informar e inspirar normas jurídicas” Júlio Fabrinne Mirabete em sua obra de Direto Processual Penal vem conceituar o que se trata Princípios Gerais do Direito como sendo “premissas éticas extraídas da legislação e do ordenamento jurídico em geral. São eles

pagamento das horas trabalhadas extraordinariamente. A autoria do projeto é do Deputado Eliseu Padilha [PMDB/RS] que acredita que a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais repercutirá na geração de mais empregos entre outros benefícios sociais aos trabalhadores brasileiros. Seu argumento tem como base os cálculos realizados pelo Dieese, pois de acordo com este a medida de redução da jornada de trabalho poderia gerar 2,2 milhões de novos postos de trabalho, sendo inferior…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Marilene Durães PROVA 22/03 Bibliografia: Dolinger, Jacob. Direito Internacional Privado, parte geral. Editora Renovar Araújo, Nádia de. Direito Internacional Privado: teoria e prática da jurisprudência brasileira PROVA 03/05 TRABALHO INDIVIDUAL: 24/05 Prova substitutiva: 31/05 GLOBAL: 07/06 REAVALIAÇÃO: 14/06 Avaliações: 2 provas de parte geral: 25 pontos e) trabalho de 20 pontos da parte especial 1 prova de 30 pontos da parte especial …

52% Outros Direitos 518,6 409,7 26,58% TOTAL DO CIRCULANTE 11.590,0 11.123,8 4,19% NÃO CIRCULANTE Aplicações Financeiras 74,5 83,4 (10,69%) Contas a Receber de Clientes 11,1 2,4 360,02% Títulos a Receber 152,3 147,3 3,38% Impostos a Recuperar 1.141,8 744,6 53,34% Impostos Sobre a Renda Diferidos 724,9 2.628,8 (72,42%) Depósitos Judiciais 365,3 228,3 60,04% Ativos Biológicos 428,2 387,4 10,53% Caixa Restrito 93,0 70,0 32,84% Outros…

institucional e abalando a normalidade da vida social. Estas situações não são passíveis de controle apenas de força policial. Para vencer a anormalidade, superando a situação de crise, a Constituição passa a estabelecer medidas destinadas à defesa do Estado e de suas instituições. Ou seja, é a legitimação do Estado para que possa dilatar sua soberania perante o surgimento de situações de emergência excepcionais que coloquem em risco a segurança e paz social. Existem dois tipos de…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO – SP. __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, através de sua advogado

desapropriação para fins de reforma agrária está prevista na Constituição Federal em seu artigo 184 e existe para impor limites ao exercício do direito de propriedade (uma vez que não existem direitos absolutos) e estimular o desenvolvimento da função social da propriedade. Para tanto, é necessário um estudo acerca do direito de propriedade e sua vinculação à função social que, se descumprida, poderá acarretar a intervenção do poder público na propriedade privada, desapropriando o…

especificidade, pois equivale à assunção antecipada (prae) de um cuidado (cavere). Adotaremos, aqui, um conceito lato do princípio da prevenção e, em seguida, traçaremos as peculiares características da precaução, na qualidade de princípio autônomo do Direito Ambiental. O princípio da prevenção, pressupondo uma sociedade sujeita a riscos, perigos ou ameaças, incumbe ao Estado, na figura do agente público, munido da necessária cautela, a realização de um prognóstico das possíveis…