Direito Comercial

ter seus bens penhorados, até o limite de suas cotas e ações. Referente aos pressupostos fundamentais existe por lei sobre exercícios da atividade empresarial: O 1º é referente á capacidade, fala que todo homem é capaz de direitos e obrigações. Para que se adquira total capacidade, segundo código civil deverá ter 18 anos. Neste código há duas hipóteses previstas no caso de incapacidade: a do menor, (menores e16 anos), são absolutamente incapaz e a do menor de 18…

CARREIRAS JURIDÍCAS 2012 - MÓDULO I Direito Empresarial Francisco Penante Direito Empresarial (Prof. Francisco Penante)  NÃO PODEM SER EMPRESÁRIOSi: a) as pessoas absolutamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa):    os menores de 16 (dezesseis) anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem…

o aumento desde que já previsto no Estatuto CAPITAL AUTORIZADO – art. 168 B) Hipóteses: - Conveniência - Conversão dos valores mobiliários C) Formas: - Capitalização de lucros e reservas – art. 169 → Emissão de novas ações: art. 170 D) Direito de preferência: - Razão de ser - Prazo * CIAS Abertas: - Oferta Publica - CVM - art. 172 C) Sobras: MODIFICAÇÃO DO CS 1. Aumento → Sobras 2. Diminuição 2.1 Hipoteses: A) Facultativas - prejuizo→ impugnação -…

actua sobre o comportamento humano no sentido de orientar para o alcance dos objectivos. Sendo assim, um sistema que produz informações para avaliar o desempenho de uma organização nas suas diversas vertentes, humanas, financeiras, operacional e comercial. Este sistema assegura a execução da estratégia através da comparação de resultados com objectivo estratégicos. Para avaliação deste sistema deve se ter em conta a análise do ambiente externo e interno e a falta de uma eficiência na…

interessados pode ser requerida pelas seguintes pessoas: cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor ou inventariantes, sócio cotista ou acionista. 14 - Cite: a) Os direitos garantidos aos credores que comprovem seus creditos. 1. Intervir, como assistente, em quaisquer ações ou incidentes em que a massa falida seja parte ou interessada. O credor tem o direito de participar, intervir e se informar sobre as ações tomada ou planejadas pela massa falida. 2. Fiscalizar a administração da massa…

qualificado, agravado pelo fato de ter sido praticado contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos (CP, art. 121, § 2º, II e IV, e § 4º, segunda parte). Aduziu, em suma, a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o juízo a quo não concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, tampouco demonstrou a necessidade da segregação cautelar. Aventou, ademais, ausência de fundamentação, pois não foi apontada concretamente a necessidade da medida, em flagrante ofensa aos arts. 413, §…

O DIREITO COMERCIAL E O DIREITO DE EMPRESAS Segundo o PLT (2009) o direito empresarial é o conjunto de normas que regula a relação entre comerciantes; que pela maioria dos legisladores é um ramo do Direito Privado que se aplica às atividades comerciais e industriais. Seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionados as empresas. (Paralelo entre o Direito Comercial e o Direito de Empresa) Também é conhecido por direito comercial, regido pela

civil, houve uma mudança da denominação da disciplina que passou a ser direito empresarial em substituição a direito comercial, sendo direito empresarial o conjunto de regras jurídicas tendentes a organizar a atividade empresarial. Explicitando melhor: é um ramo do direito privado, que regula as relações de empresas, todo e qualquer situação onde estejam envolvidos o empresário ou a sociedade empresarial. Conceito – Ramo do direito que trata das relações jurídicas oriundas da pratica do…

DISTINÇÃO ENTRE O DIRIETO COMERCIAL E O DIREITO EMPRESARIAL A transição entre a teoria dos atos de comércio e a teoria da empresa representou muito mais do que a mudança da nomenclatura do ramo do direito analisado – de direito comercial para direito empresarial –, mudou-se a sua estrutura interna. Houve uma substituição na teoria que o fundamenta, como salienta Marcelo Gazzi Taddei (2010, p. 02): com a teoria da empresa, o direito comercial passa a ser baseado e delimitado na…

DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO COMERCIAL Entre o Direito Empresarial e Comercial, existem diferenças relevantes, não se trata apenas de uma diferença terminológica. Direito Comercial: É o ramo do direito privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes. O direito comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de…