direito comercial

CARREIRAS JURIDÍCAS 2012 - MÓDULO I
Direito Empresarial
Francisco Penante

Direito Empresarial (Prof. Francisco Penante)

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NÃO PODEM SER EMPRESÁRIOSi:
a)
as pessoas absolutamente incapazes
(exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa):
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os menores de 16 (dezesseis) anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;
b)
as pessoas relativamente incapazes
(exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa):

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os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18
(dezoito) anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os pródigos;
c)
os impedidos de ser empresário, tais como: os Chefes do Poder Executivo, nacional, estadual ou municipal;

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os membros do Poder Legislativo, como
Senadores, Deputados Federais e Estaduais e
Vereadores, se a empresa “goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada”; os Magistrados; os membros do Ministério Público Federal; os empresários falidos, enquanto não forem reabilitados; as pessoas condenadas a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação; os leiloeiros; os cônsules, nos seus distritos, salvo os não remunerados; 

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os médicos, para o exercício simultâneo da farmácia; os farmacêuticos, para o exercício