A O Civil P Blica Pr Tica De Venda Casada De Garantia Estendida De Produtos Embutec

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor - Prodecon, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em desfavor de NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.534.080/0001-28, estabelecida na Av. Anhanguera nº 4495, Centro, Goiânia/GO, CEP 74043-011, onde deverá ser citada na pessoa de seus representantes legais, por carta com aviso de recebimento. I) DOS FATOS A ora denominada ré é a responsável legal pelos atos praticados pelas lojas NOVO MUNDO (nome comercial/fantasia), inclusive as localizadas no Distrito Federal. A ré, que doravante será tratada pelo nome NOVO MUNDO, foi investigada nos autos do Procedimento Administrativo nº 08190.035557/11-19, ora nominado de PA. O PA (Doc. 1) foi originado com base em representação feita por consumidor em 26 de janeiro de 2011, e apurou a prática comercial de embutir seguros nas vendas efetuadas ao consumidor final, sem o conhecimento deste, conduta conhecida como embutec, que configura, em tese, prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 39, inciso III. Segundo a reclamação que inaugurou as investigações, a NOVO MUNDO anunciou, na vitrine de uma de suas lojas, um produto (chapa de cerâmica para cabelos) pelo preço de R$ 89,00. Ao

DIRETO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Farroupilha, novembro de 2011. JOSIELE K. MENEGAZZI Trabalho apresentado, para requisito de avaliação na disciplina de Direito do Trabalho I do Curso de Direito de Farroupilha. Farroupilha, 5 de Novembro de 2011. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Josiele K. Menegazzi RESUMO: O trabalho aqui apresentado foi elaborado pelas acadêmicas do Curso de Direito, Carla Macalossi e Josiele Menegazzi atendendo o…

na formalização da negociação da Convenção ou Acordo Coletivo correspondente sem distorções financeiras para a empresa ou para o empregado? Quais as vantagens e desvantagens do Planejamento Estratégico antecipado, vislumbrando o mercado globalizado, considerando o projeto orçamentário da empresa para negociação da Convenção ou Acordo Coletivo. 1.2 OBJETIVOS O objetivo desse estudo é o de investigar em que medida um planejamento antecipado, levando em conta o mercado global, e…

SITEMA DE DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS SUMÁRIO I – Introdução II – ferramentas Constitucionais: ADPF – ADIN – ADECON – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AÇÃO POPULAR – MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO – MANDADO DE INJUNÇÃO III – O papel da Sociedade Civil Organizada à luz da Constituição de 1988 IV – Conclusão I - INTRODUÇÃO O presente trabalho busca de forma sucinta elaborar breve estudo a cerca das Ações que visam proteger e ou resguardar os direitos individuais…

multiculturalismo; tolerância e inclusão. Sumário: Introdução: O princípio dos direitos indígenas as suas terras, embora sistematicamente desrespeitado, esta na lei desde pelo menos a Carta Regia de 30 de julho 1609. O Alvara de 1? de Abril de 1680 afirma que os índios são "primários e naturais senhores" de suas terras, e que nenhum outro titulo, nem sequer a concessão de sesmarias, poderá valer nas terras indígenas. E verdade que as terras interessavam, na Colônia, muito…

o expectador, gerando uma reação, seja ela positiva ou negativa, mas nunca neutra. O traço mais marcante de um artista é a busca pelo novo, pelo diferente, e pelo inovador, o que exige dele muita imaginação. Seja nas mais diversas formas de arte, é necessário que ele consiga transmitir uma “mensagem profunda” em suas obras, que vai desde um sentimento, até o inconformismo com a sociedade onde vive. Se isso não for presenciado, não estamos diante de uma verdadeira obra de arte. Daí se…

DIREITO DO TRABALHO O direito, globalmente, se ocupa de relações entre pessoas físicas ou jurídicas com o propósito de produzir determinados efeitos no conjunto social. O Direito do Trabalho se ocupa de um tipo específico dessas relações, mais precisamente com a disciplina das relações jurídicas estabelecidas por empregados e empregadores, nos planos do interesse individual ou coletivo. É natural, portanto, que o estudo específico do Direito Individual do Trabalho tenha início pela…

transporte. 7 2 - Direitos Leis e Benefícios. 9 2.1 - Legislação Estadual. 12 2.2 - Legislação Municipal. 13 2.2.1 – Bilhete único. 14 3 - Lutas sociais pelo transporte: uma breve introdução. 15 4 – Transporte de São Paulo 19 4.1 - Mobilidade do transporte público em São Paulo. 21 5 – Transporte de Curitiba 22 5. 1 - Mobilidade no transporte público em Curitiba. 22 6 - Transporte de Londres. 25 7 – Transporte de Bogotá. 26 7.1 - Saiba como os ônibus de Bogotá…

Escola Técnica e Profissional do Ribatejo Curso de Educação e Formação 2.º Ano de Práticas Administrativas Direito Comercial Docente: Vânia Oliveira Trabalho elaborado por: Cristiana Silva Biénio 2011/2013 Dezembro de 2012 Índice 1. Introdução O trabalho que irei realizar o seu tema é a cerca do Direito Comercial. Irei abordar as caracteristicas do direito comercial, definições de empresas,…

do sucesso. As empresas em que os responsáveis dão somente ordens e pronto, são mais suscetíveis à falência. Nas grandes empresas, os responsáveis de vários departamentos se encontram e discutem de modo vivo, livre e descontraído, o futuro de sua empresa, desenvolvendo assim, boas idéias em relação aos novos produtos. Entram assim todos juntos no mundo de 7,5 Hz.. Alguém fará o resumo das novas idéias e criará uma imagem dos produtos do futuro, desenvolvendo assim um novo produto de…