Direito Civil Do Direito De Tapagem

ANORMAL DA PROPRIEDADE - Art. 1277 CC Atos ou interferências prejudiciais: A) Ilegais: art. 186 CC B) Abusivos: art. 187 C) Lesivos: art. 1278 } Bens tutelados: segurança, sossego e saúde. Como aferir a normalidade do exercício do direito? } Verificar: I) a extensão do dano ou incômodo causado; II) a zona onde ocorre o conflito, bem como os usos e costumes locais; III) considerar a anterioridade da posse – TEORIA DA PRÉ-OCUPAÇÃO 2. ÁRVORES LIMÍTROFES…

RESTRIÇOES AO DIREITO DE PROPRIEDADE As restrições à propriedade limitam os direitos de usar, de fruir, e de dispor. Podem ser impostas por lei, cujo fundamento vai ser a função social da propriedade. Da natureza jurídica, trata-se de obrigação propter rem, porque tanto o devedor como o credor são titulares de um direito real, pois ambos os direitos – o de credor e o de devedor – incidem sobre a mesma coisa, só que não são oponíveis erga omnes nem interessam a terceiros. O…

ALVARO ALBERTO BARBOSA GUIMARÃES DIREITOS DE VIZINHANÇA Trabalho da disciplina de Direito Civil - Coisas, Curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul - UCS Prof. Ademir Antonio Izidoro Universidade…

Direitos das Obrigações Direito das obrigações ou direito obrigacional é o ramo do direito civil que estuda as espécies obrigacionais, suas características, efeitos e extinções. Já a expressão obrigação é m vínculo jurídico transitório entre credor e devedor. Obrigação refere-se a uma relação entre, pelo menos, duas partes que se concretize uma dessas é a sujeição em relação a uma restrição de liberdade da segunda. O objeto dessa liberdade é a obrigação. O código civil não traz um…

concernente aos direitos de vizinhança contido no Código Civil de 2002 visa, sobretudo, tornar real e aplicável o conceito constitucional de função social da propriedade, uma vez que, em uma sociedade liberal e pluralista, a convivência pacífica entre os indivíduos é crucial para a tranqüilidade e segurança jurídica que asseguram o Estado Democrático de Direito no Brasil. Por isso, fora do absolutismo do direito de propriedade, uma das restrições que lhe são feitas são os chamados…

ATPS DIREITO CIVIL VI QUAIS AS 05 DIFERENÇAS PRINCIPAIS ENTRE PROPRIEDADE, POSSE E DOMINIO. 1. POSSE: É a situação de fato, ocorre independentemente de título e pode transformar-se em propriedade. Está protegida pelo direito e gera direitos ao possuidor. Todo aquele que não tem título (registro imobiliário) só tem a posse. 2. PROPRIEDADE: é quando a situação é de direito. Pode ocorrer sem o título (usucapião) isto é, a ocorrência do usucapião enseja a aquisição da propriedade,…

Direito das coisas ou Direitos reais é um ramo do direito privado que trata dos direitos de propriedade, dos bens móveis e imóveis, bem como das formas pelas quais esses direitos podem ser transmitidos. No Brasil, tem previsão legal no art. 1225 do Código Civil. É importante entender que essa designação de nenhum modo atribui direitos às coisas: são pessoas, seres humanos, exclusivamente, os que podem ter direitos. A posse pode ser real ou presumida, de boa-fé ou de má-fé, direta ou indireta.

DIREITOS REAIS – P2. Propriedade resolúvel (artigo 1359 cc) e Propriedade fiduciária(art. 1361,cc) Ocorre quando a propriedade é a resolução do negócio jurídico dada em garantia. Condição resolutiva: evento futuro e incerto que extingue a relação jurídica. Nos direitos reais, pende evento futuro e incerto que pode eliminar este direito de propriedade. ( proprietário a quem se opera a resolução, pode reivindicar a coisa de quem a possua ou detenha.) O credor tem a posse mediata…

TRABALHO 4 1 O que é condomínio? Quando os direitos elementares do proprietário (CC, art. 1.228) pertencerem a mais de um titular, existira o condomínio ou domínio comum de um bem. Não há conflito com o principio da exclusividade, pois entende-se que o direito de propriedade e um são e incide sobre as partes ideais de cada condômino. Perante terceiros, cada comunheiro atua como proprietário exclusivo do todo. O Código Civil disciplina o condomínio geral (tradicional ou comum), que pode…

Direito civil 6, etapa 2 Aula do dia 17/10/2012 Usucapião constitucional ou especial rural pró-labore Art. 191 da Constituição Federal, art. 1239 do Código Civil e Lei 6969/81. Área não superior a 50 hectares Localizada em zona rural O imóvel deve ser utilizado para subsistência ou trabalho (pró-labore). Tornar a terra produtiva (agricultura, pecuária, extrativismo, turismo, etc.). Não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Posse por mais de cinco anos…