Direito Civil Do Direito De Tapagem

Rem Antes de darmos início ao estudo da chamada obrigação Propter Rem é necessário esclarecermos alguns conceitos relacionados ao direito das obrigações: Direito Real: é o poder jurídico, direto e imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e erga omnes. Tem como elementos o sujeito ativo, a coisa e o domínio (poder do sujeito ativo sobre a coisa); Direito Pessoal: vínculo jurídico pela qual o sujeito ativo pode exigir do sujeito passivo determinada prestação. Tem como…

Direito de Vizinhança O Direito de Vizinhança está posto no Código Civil Brasileiro através dos artigos 1.277 ao 1.313. Suas regras visam evitar conflitos de interesses entre os proprietários de prédios que se tocam pelos lados, com o objetivo de conciliar o exercício do direito de propriedade com ligação ao direito de vizinhança. Notamos que aquele que é possuidor ou proprietário de determinado prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais a segurança, ao sossego…

Direito é ciência? Por quê? Segundo o livro Introdução ao Estudo do Direito, escrito por Otávio Ferreira Cardoso, 3º edição revista, atualizada e ampliada, editora Del Rey, diz que: Didaticamente, o Direito é uma ciência que estuda regras impositivas, sob ponto de vista legal e doutrinário, do relacionamento social e, embora seja um só, divide-se para o estudo em vários ramos especializados, tais com Direito Civil, Penal, Trabalhista, Comercial, etc. Como uma árvore frondosa, com…

UNILINHARES DIREITO CIVIL Prof. Marco Antonio Brunelli Pessoa Obrigações propter rem Milton José Alves Paraíso Filho Linhares-ES., junho de 2005. Obrigações Propter rem É um tipo de obrigação que coexiste entre o direito real e o pessoal. Recai sobre uma pessoa por força de um determinado direito real, sendo permitida sua liberação pelo abandono do bem. Apesar de ser associada do direito real, a…

11) O que é direito de Tapagem? É o poder ou faculdade do proprietário de um prédio que lhe permite, a todo o tempo, murar, valar, rodear de sebes ou tapar de qualquer modo esse prédio. Assim, o proprietário de um prédio pode tapá-lo com muro, vala, regueira, valado ou rodeá-lo com sebes. Porém, não podem ser plantadas sebes vivas nas estremas dos prédios sem previamente se colocarem marcos divisórios. Marcos divisórios são sinais exteriores permanentes e visíveis entre dois prédios contínuos

DIREITO DE VIZINHANÇA Quem é considerado vizinho para o direito? Uso anormal da propriedade – art. 1.277, CC. Três elementos são preservados nesse tópico: Segurança, sossego e saúde. Das árvores limítrofes – art. 1.282, CC. Da passagem forçada – art. 1.285, CC. Indispensável que o prédio não tem acesso a via pública, nascente ou porto, portanto fala-se de um terreno encravado. O vizinho que mais naturalmente der passagem, será obrigado a permitir a passagem, recebendo a…

INSTITUIÇÕES DO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO I: (direito das obrigações, dos contratos e dos direitos reais) BELO JARDIM 2015 ANA KARINA LUCENA AQUINO PEREIRA INSTITUIÇÕES DO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO I: (direito das obrigações, dos contratos e dos direitos reais) BELO JARDIM 2015 SUMÁRIO DESENVOLVIMENTO................................................................................................04 1.1. Direito das obrigações ..............

FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO-FAB CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO CARMEN LUCIA SOUZA PINHEIRO DANIELE HEIDERICH SANTIAGO EVELISE LIANNA FONSECA DE OLIVEIRA GEIZE FERREIRA CLÁUDIO GLENDA FERNANDA SANTOS MENEZES HAYANNA BALCAZAR BRASIL FREIRE JANIO PINHEIRO JOSIANE SOUZA DA SILVA RENATO DA SILVA MOREIRA DIREITO DE VIZINHANÇA Rio Branco 2013 CARMEN LUCIA SOUZA PINHEIRO DANIELE HEIDERICH SANTIAGO EVELISE LIANNA FONSECA DE OLIVEIRA

Faculdade Maurício de Nassau Direito Civil V – Direitos Reais TRABALHO DE PESQUISA Período: 5ª Turno: Manhã Sala: 611 Aluno : Raphael dos Santos Coelho Rodrigues Defina propriedade em condomínio. O condomínio ocorre quando existe um domínio de mais de uma pessoa simultaneamente de um determinado bem, ou partes de um bem. Tecnicamente, e segundo a legislação brasileira, temos expressa que a ideia do direito exercido por mais de…

DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA Dos artigos 1227 a 1313 do CC/2002 INTRODUÇÃO O direito de vizinhança é o ramo do direito civil que busca a resolução de conflitos entre propriedades imóveis próximas, coibindo as interferências entre as propriedades através das normas protetoras dos direitos de vizinhança. No mesmo norte, Washington Monteiro de Barros diz ser o direito de vizinhaça limitações imposta pela boa convivência social, que se inspira na lealdade e na boa-fé (2011, p.161). Há