Direito de vizinhança

DIREITO DE VIZINHANÇA
Quem é considerado vizinho para o direito?
Uso anormal da propriedade – art. 1.277, CC.
Três elementos são preservados nesse tópico:
Segurança, sossego e saúde.
Das árvores limítrofes – art. 1.282, CC.
Da passagem forçada – art. 1.285, CC.
Indispensável que o prédio não tem acesso a via pública, nascente ou porto, portanto fala-se de um terreno encravado.
O vizinho que mais naturalmente der passagem, será obrigado a permitir a passagem, recebendo a indenização cabível.
DA PASSAGEM DE CABOS E TUBULAÇÕES: Fala-se aqui da obrigação que um vizinho tem de tolerar, para beneficiar o outro vizinho, com a passagem de cabos e tubulações subterrâneos pelo seu terreno. Não havia essa regulamentação no Código de 1916. Sendo necessário o tratamento pela legislação em razão das inovações tecnológicas com cabos. Para condução de água, há a possibilidade de construção de aquedutos, art. 1.293 a 1.296. É devida a indenização em razão da utilização do terreno do vizinho.
Das águas: É evidente a necessidade de preservação e aproveitamento da água, em razão da sua importância para a sobrevivência. Considerando que se trata de um bem esgotável é indispensável a regulamentação pelo ordenamento acerca da sua utilização e compartilhamento, evitando poluição e desperdício, nos termos do art. 1.291. Vejam também sobre águas o Código de Águas (Decreto 24.643/34) e a Lei dos Recursos Hídricos (lei 9.433/97)
DOS LIMITES ENTRE PRÉDIOS Além do interesse de cada particular, o Estado tem interesse no limite dos prédios, para a tributação seja correta.
DIREITO DE TAPAGEM - O proprietário tem o direito de cerca ou murar seu terreno e dividir as despesas com seu vizinho, nos termos do art. 1.297, CC. O muro será de propriedade dos dois, constituindo condomínio forçado - § 1º do 1297.
DO DIREITO DE CONSTRUIR – A liberdade do proprietário para alterar seu