Direito

B - ÁRVORES LIMÍTROFES Os artigos 1.282 – 1.284 do CC estabelecem os direitos sobre árvores limítrofes, que são entendidas como árvores cujo limite esteja na linha divisória de dois prédios, pertencendo a dois donos, devendo, pois, haver a divisão dos frutos que dela provierem. O artigo 1.283 permite que o proprietário que tiver seu terreno invadido pelos ramos ou raízes da árvore pode cortá-los até o limite vertical de sua propriedade; assim, a permissão só é concedida caso esteja prejudicando ou incomodando este. Caso não queria fazer a poda de tal árvore, o proprietário pode considerar uma aquisição originária da árvore. No artigo 1.284 há a determinação que os frutos que caírem em terreno vizinho, pertencerá ao dono do solo cujo fruto caiu, logicamente, se for propriedade particular, tratando-se, mais uma vez, de aquisição originária. Caso o terreno seja público, os frutos pertencerão ao dono da árvore. C - PASSAGEM FORÇADA A passagem forçada está disposta no artigo 1.285 e seus parágrafos. Há neste dispositivo a proximidade da restrição e limitação dos direitos de propriedade, acontecendo o que se pode chamar de servidão de passagem, onde o dono de um prédio tem seu acesso às vias públicas constrangidas de alguma forma. A fim de evitar maior onerosidade a alguma das partes, o Código estabelece que a passagem deve ser dada pelo imóvel de mais fácil acesso e mais natural. Abre-se margem para discussão em casos concretos. Jurisprudencialmente vêm-se decidindo…

referentes ao Direito de Vizinhança como forma de limitação do direito de propriedade. Entre vários pontos do direito de vizinhança, abordaremos os seguintes: Dos Limites entre prédios; Do Direito de construir; Do direito de tapagem. Para, Roberto Senise Lisboa, “direitos de vizinhança são aqueles que os proprietários e habitantes de imóveis lindeiros e vizinhos possuem entre si de forma recíproca. As limitações civis ao exercício do direito de propriedade despertaram uma maior atenção…

Direitos de Vizinhança Os direitos de vizinhança se caracterizam necessariamente em restrições de direito de propriedade. O aproveitamento da propriedade por alguém encontra limites no mesmo aproveitamento de seu vizinho. As determinadas limitações são de suma importância para uma aceitável convivência social. As limitações de dois imóveis, por exemplo, gera uma série de relações e de conflitos que exige uma regulamentação especial. Definem-se os direitos de vizinhança como restrições…

DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA: Da Natureza às espécies 1. INTRODUÇÃO O presente artigo científico tem por fim especial explicitar todos os aspectos que tangem o Direito de Vizinhança como forma de limitação do direito de propriedade, mas dando ênfase principalmente à natureza jurídica deste instituto, que é tão discutida entre a doutrina, e quanto às espécies de Direito de Vizinhança. Quando se fala em propriedade, tem-se em mente o exercício pleno e individual da mesma, mas desde os…

FACULDADE DAMAS DA INSTITUIÇÃO CRISTÃ RAFAELA ALVES MONTEITO PRÉ PROJETO A PROBLEMATICA DO DIRETO DE CONSTRUIR FACE AO DIREITO DE VIZINHANÇA RECIFE 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 OBJETIVO 4 JUSTIFICATIVA 5 METODOLOGIA 7 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 INTRODUÇÃO Com propósito simplificado, o trabalho visa comentar sobre o direito de construir e seus efeitos sobre o direito de vizinhança, que atinge inúmeros proprietários e possuidores de imóveis onde são edificadas…

Introdução Embora, o direito à propriedade seja garantido constitucionalmente, ele não se trata de um direito absoluto, pois, há a necessidade de conciliação entre o seu exercício por cada proprietário que interage numa relação entre prédios contíguos. Relembrando as palavras do Professor Rodrigo Dantas, é necessário que se complete o tripé: “saúde, sossego e segurança”, inclusive nas relações que envolvem a propriedade pública e/ou particular. Assim, a partir dessa necessidade,…

DIREITOS DE VIZINHANÇA O direito de propriedade sofre restrições impostas não só no interesse coletivo como também no interesse individual. Dentre as situações de interesse individual destacam-se aquelas determinadas pelas relações de vizinhança, elas são restrições civis ao absoluto exercício do direito de propriedade. Os direitos de vizinhança estão estabelecidos nos art 1277 a 1281 do Código Civil vigente e são os seguintes: a) veda-se a perturbação da paz ou sossego dos vizinhos, bem…

Direito de construir - 4. Paredes divisórias Não se confunde com os muros divisórios, que são elementos de vedação regulamentados junto aos tapumes. As paredes divisórias integram a estrutura do edifício e constituem elemento de vedação e sustentação. Cabe ao confinante que primeiro construir a possibilidade de "assentar a parede divisória até meia espessura no terreno contíguo, sem perder por isso o direito a haver meio valor dela se o vizinho a travejar, caso em que o primeiro…

Introdução Diretos de Vizinhança são regras que delimitam o direito de propriedade com escopo de impedir conflitos entre proprietários de prédios contíguos, respeitando, assim, o convívio social. Constituem obrigações propter rem - que acompanham a coisa. Conforme o art. 1.277 do Código Civil: "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de…

Direito de Tapagem Tratam os artigos 1.297 e 1.298 do Novo Código Civil da demarcação entre terrenos e do direito de tapagem. Todo proprietário pode cercar, murar, valar ou tapar seu prédio, mas o exercício desse direito há de conformar-se a certos princípios que levam em conta o fato da vizinhança. Se é inequívoco seu direito de tapar o prédio, também o é do vizinho, e, sendo tão legítimo o interesse deste quanto o seu de que os prédios sejam separados por tapumes, o concurso de…