Diferença Entre Direito De Moradia E Direito De Propriedade

Bibliografia - Silvio Salvo Venosa - Maria Helena Diniz - Carlos Roberto Gonçalves - Pablo Estolzi Direitos das Coisas Coisas: - Suscetíveis de Apropriação - Conteúdo Econômico Dentre as coisas existentes, podem haver coisas suscetíveis de apropriação e possuidoras de conteúdo econômico. A areia da praia é suscetível de apropriação, entretanto, devido a sua abundância, não possui conteúdo econômico. Já se alguém pegar a areia da praia, colori-la, e…

| | PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS FACULDADE DE DIREITO – PRAÇA DA LIBERDADE – NOITE - 7° PERÍODO DISCIPLINA: Direito Civil PROFESSORA: Luciana Concessão de uso especial para fins de moradia Concessão de direito real de uso ALUNOS: Ana Carolina Pinho de Oliveira Cláudio Victor Carneiro de Mendonça Cláudia Mara Rodrigues Camelo Marcela Martins da Silva Lopes Pereira

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO (OU PRO-MORADIA) Para entendermos melhor o conceito de usucapião, faz-se necessária uma breve explanação sobre posse, uma vez que esta é um dos elementos da aquisição de propriedade por usucapião. Há significante dificuldade em definir a “posse”, pois este termo se mostra ambíguo. Ora, poderá ser utilizado em sentido impróprio, e ora em sentido próprio ou técnico. Em seu sentido impróprio poderá significar: propriedade (a posse está no sentido de que é…

USUCAPIÃO CONCEITO  O usucapião está previsto nos arts. 1238 a 1244 do Código Civil, sendo este o direito que um cidadão adquire, relativo à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência do uso deste bem por um determinado tempo. Para que tal direito seja reconhecido é necessário que sejam atendidos determinados pré-requisitos previstos em lei. Este independe da vontade do titular anterior, que decorre da posse prolongada no tempo, com ânimo de dono, sem interrupção e sem…

Durkheim, a Diferença entre a Revolução Americana e Revolução Francesa, “Declaração de Independência dos Estados Unidos da América” (1776), a “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão” (1789) e a Realidade dos direitos humanos no Brasil. O que são Direitos Humanos? Os direitos humanos são os direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos. Tanto na Declaração dos…

Classificação dos direitos reais Único direito real sobre coisa – propriedade – confere titulo de gozo ou domínio. Classificação clássica: a) Direitos reais sobre coisas próprios: só a propriedade b) Direitos reais sobre coisa alheia: De gozo: enfiteuse, servidão predial, usufruto, uso, habitação e renda real. De garantia: penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária. De aquisição: compromisso de compra e venda registrado. c) Direitos reais ilimitados: só a propriedade d)…

DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Direito à vida: Do direito à vida é que decorrem todos os demais, como direito à saúde, à integridade física, à educação e a moradia. A vida de cada indivíduo é o seu bem mais valioso e nenhuma vida vale mais que a outra.Diante disso, a sociedade civil está voltada a proporcionar aos cidadãos -vida digna.Para assegurar qualidade de vida o governo passou a regulamentar e executar ações relativas ao meio ambiente, à…

Regularização Fundiária Conjunto Habitacional Vamos participar da Regularização Fundiária! Agora eu tenho o “papel da casa”! Sim! e vamos conquistar nossos direitos! a to já! i e D i r ad i a r mo 1°Edição 01 Para começar: Pela primeira vez, a Prefeitura de Fortaleza está implementando uma Política Pública de Regularização Fundiária dos Assentamentos Populares da cidade. Essas ações são elaboradas e executadas pela Prefeitura em uma parceria com a Caixa Econômica Federal e o…

UMA FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE JOINVILLE 2013 ACADÊMICO: MICHAEL ANGELO CAPISTRANO MELO. USUCAPIÃO: UMA FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Guilherme Guimbala para desenvolvimento da Monografia (TCC) do Curso de Direito. JOINVILLE 2013 1 JUSTIFICATIVA O instituto do usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade. Estabelece…

Direito Imobiliário Usucapião Neuman Bernardes Ribeiro1 Resumo: Usucapião é um termo originário do latim, e significa adquirir pelo uso. Usucapião é o direito que um cidadão adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel decorrente do uso deste por um determinado tempo. Esse direito é reconhecido por determinados pré-requisitos previstos na lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981, no Código Civil e na Constituição Federal Brasileira de 1988, dentre todos os pré-requisitos…