Diferença Entre Direito De Moradia E Direito De Propriedade

GERAL: da Pesquisa Sociológica ao Planejamento Governamental BARRA DO CORDA – MA 26/11/2013 Sumário 1. Introdução........................................................................................................................... 1 2. Direitos Humanos e a Teoria de Émile Durkheim.............................................................. 2 3. Revolução Francesa e Revolução Americana......................................................................3 4. Revolução…

977/2009 - Ministério das Cidades, Secretaria Nacional de Habitação e Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos. Brasília, 2012. 40p. 32 INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ISBN 1.Regularização Fundiária. 2. Direito à Moradia. 3. Lei Federal nº 11.977/2009. 4. Parcelamento do solo. 35 SÓ ESTÁ SEGURO QUEM REGISTRA! O que deve ser registrado? 36 TIRA DÚVIDAS Apresentação É com grande satisfação que o Ministério das Cidades, em seu esforço contínuo…

como meta os direitos iguais e a proteção legal às mulheres. Envolve diversos movimentos, teorias e filosofias, todas voltadas às questões relacionadas às diferenças entre os gêneros, e clamam pela igualdade entre homens e mulheres e a campanha pelos direitos das mulheres e seus interesses. O feminismo alterou principalmente as perspectivas predominantes em várias áreas da sociedade ocidental, que vão da cultura ao direito. As ativistas femininas fizeram campanhas pelos direitos…

tenha como princípio básico garantir acomodação apenas para estudantes durante o período de formação educacional. Existem três perfis básicos de moradia para estudantes: os alojamentos; as repúblicas e as casas de estudantes. Alojamentos Os alojamentos são espaços dentro das universidades, que abrigam estudantes daquelas universidades com problemas de moradia. Nos alojamentos, as noções de coletividade e de comunidade pouco representam. Esses recintos são acomodações que cumprem…

significa “adquirir pelo uso”. É o direito autônomo consistente em uma das formas de aquisição de propriedade de bem móvel ou imóvel, desde que preenchidas as exigências previstas na lei. Com a usucapião, a lei procura fazer justiça, na medida em que beneficia aquele que faz boa utilização do bem, não protegendo o indivíduo que, com sua inércia, não utilizou o bem ou não se opôs a sua utilização por outra pessoa. Os pré-requisitos fundamentais para a aquisição do direito são: a…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS CURSO DE DIREITO EDUARDO DE ALMEIDA PALMA USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVO E A LEI 10.257/2001 (ESTATUTO DAS CIDADES) CAMPINAS 2014 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS CURSO DE DIREITO EDUARDO DE ALMEIDA PALMA USUCAPIÃO ESPECIAL…

aquisição de propriedade é constitucional (preceituado nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal) e ainda veio a ser regulamentado pela Lei 10.257, de 10 de julho de 2001. Por conseqüência é necessário um breve estudo sobre a posse, uma vez que esta é um dos elementos essenciais da aquisição de propriedade por usucapião. Veremos também que a usucapião especial urbana se divide em individual e coletiva. Aquisição de propriedade A usucapião é um modo de aquisição de propriedade com…

ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Parágrafo 1º O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez". Esta modalidade de…

Territorial Urbano) que estabelece uma cobrança sobre o espaço utilizado. Caso não houver o cumprimento dessa Lei durante um período de cinco anos de cobrança do IPTU Progressivo (o qual coíbe a iniciativa de especuladores, pois, quanto mais tempo tem a propriedade territorial sem utilização, parcelamento ou construção maior será a tarifação do IPTU) o Município poderá intervir e desapropriar o imóvel, e o proprietário terá um prazo de até dez anos para quitação do débito, após aprovação…

Cidades Regularização Fundiária Urbana: como aplicar a Lei Federal n° 11.977/2009 – Ministério das Cidades, Secretaria Nacional de Habitação e Secretaria Nacional de Programas Urbanos. Brasília, 2010. 40p. ISBN 1. Regularização Fundiária. 2. Direito à moradia. 3. Lei Federal n° 11.977/2009. 4. Parcelamento do Solo Apresentação 5 Lei Federal nº 11.977/2009: uma grande conquista A construção social da agenda da regularização fundiária urbana 6 Por que regularizar? 8 Principais…