Diferença Entre Direito De Moradia E Direito De Propriedade

LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS USUCAPIÃO ENTRE EX-CASAL: DIREITO À MORADIA JAHU – SP 2013 ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS USUCAPIÃO ENTRE EX-CASAL: DIREITO À MORADIA Monografia apresentada à Escola Superior de Advocacia – OAB/SP, para a obtenção do título de Especialista em Processo Civil e Direito Civil Orientador: Prof. Maurício Bunazar JAHU –…

Moradia Popular - Quais são as reivindicações dos movimentos por moradia no Brasil? As lutas pelo direito a moradia no Brasil reinvidicam melhoria nas condições de vida da população, tangente a função social da cidade e da propriedade urbana, fazendo prevalecer o interesse das comunidades acima da propriedade individual e comecializada. Estimula o raciocínio crítico do cidadção na gestão democrática das cidades, no direito à cidade e na cidadania. - Quais são as diferenças entre os…

usucapião rememora à Lei das Doze Tábuas, de 455 antes de Cristo, sendo um instrumento direcionado para a aquisição da propriedade, quer seja de bens móveis, quer seja de bens imóveis. Para tanto, o único requisito observado concernia a posse continuada por um (annus) ou dois anos (biennun). Há que se destacar que, durante o período da vigência da Doze Tábuas Romanas, a aquisição da propriedade estava restrita aos cidadãos romanos. Com o passar dos séculos, as fronteiras do Império…

Lucilene Maria Garcia USUCAPIAO Belo Horizonte 2013 Lucilene Maria Garcia USUCAPIAO Trabalho apresentado ao Professor Vinicius Ayala da disciplina de Direitos Constitucional Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...................................................................................................................04 2 USUCACAPIÃO POR ABONDONO DO LAR...............................................................06 3 ESPÉCIES DE USUCAPIÃO E ALGUNS REQUISITOS...

ESTRATÉGICA MUNICIPAL COM ÊNFASE EM FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO JURÍDICO GARANTIDOR DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA DIGNA CURITIBA 2012 CÁSSIA MARIA GENNARI KULKAMP ANDRADE LADISMARA TEIXEIRA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO JURÍDICO GARANTIDOR DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA DIGNA Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de Pós-Graduação…

Estatuto da Cidade: função social da cidade e da propriedade. Alguns aspectos sobre população urbana e espaço Arlete Moysés Rodrigues* Resumo Este texto apresenta os instrumentos contidos na Lei 10.257/01 – Estatuto da Cidade. Aponta algumas contradições, conflitos, permanências, mudanças no Estatuto da Cidade em relação à questão fundiária urbana, às atribuições da união, estados e municípios, planejamento urbano e participação social. Reflete sobre a ausência da dimensão espacial para…

Questionário N3 1. Em que consiste o direito de superfície? R= O Direito de Superfície é uma concessão atribuída pelo proprietário do terreno a outrem, para construção e utilização durante certo tempo, salvo para realização de obra no subsolo a não ser que inerente ao objeto da concessão, que pode ser gratuita, ou mediante pagamento de valor fixo à vista ou parcelado. Pela utilização, o superficiário deverá pagar todos os encargos e tributos que incidam sobre o imóvel como um todo, terreno mais

2. A falta de moradia nas cidades brasileiras No Brasil, a exclusão social se apresenta das mais variadas maneiras. A população menos favorecida não consegue acesso à saúde, à educação, ao trabalho, à qualificação profissional, à vida digna. A questão da moradia é apenas mais um tormento na vida daqueles que não tiveram “a sorte” de nascer em uma família com o mínimo de estrutura financeira. Sem lar, sem teto, como podemos filosofar sobre cidadania? Como podemos defender direitos e…

população e qual o argumento jurídico para a reintegração de posse ao proprietário? 1 Um dos argumentos jurídicos para a permanência da população está explícito na Constituição Brasileira art. 6 o qual diz que é direito de todo o ser humano a moradia, o trabalho, a assistência aos desamparados, etc. Outro artigo favorável à permanência dos necessitados é o art. 182 na mesma constituição. Nela, fica explícito a política de…

1 – Diferencie posse de propriedade. Propriedade é um direito real subjetivo de usar, gozar, dispor e reaver da coisa. Propriedade é TER todas estas faculdades. Posse é EXERCER algumas destas faculdades como se proprietário fosse. Posse é o exercício das faculdades e propriedade é ter as faculdades. 2 – Conceitue propriedade na Constituição. Propriedade é patrimônio. 3 – Defina posse. É o exercício de uma faculdades inerentes à propriedade (usar, gozar, dispor e reaver) como se proprietário