Diferença Entre Direito De Moradia E Direito De Propriedade

André. A habitação das classes populares nas cidades brasileiras se deu, até os anos 30 do século XX, através de moradias de aluguel de baixo padrão e coletivas – os cortiços, ou, em menor escala, através da pro- dução privada de vilas operárias pelos empregadores. A produção das vilas foi incentivada pelo poder público com isenções fiscais, mas mesmo com tais incentivos, essas moradias só eram acessíveis para segmentos da baixa classe média (operários qualificados, funcionários…

DIREITO DAS COISAS • “O direito das coisas vem a ser o conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens materiais ou imateriais suscetíveis de apropriação pelo homem” (Maria Helena Diniz) Direitos Reais • “Direito real é a relação Jurídica em virtude da qual o titular pode retirar da coisa, de modo exclusivo e contra todos, as utilidades que ela é capaz de produzir” (Washington de Barros Monteiro). • Direitos reais caráter absoluto: dever jurídico de abstenção. …

PROPRIEDADE (1.228 a 1.331) Conceito (1.228) Propriedade é o direito mais amplo de todos os direitos subjetivos e no Brasil, o direito à propriedade privada é direito individual constitucional (art. 5, XXII, CF). XXII – é garantido o direito de propriedade; O direito de propriedade é exclusivo, ilimitado e gera sequela, ou seja, direito de oponibilidade erga omnes. Não existem dois direitos de propriedade sobre a mesma coisa. A soma dos 4 poderes (1.228) e o título (registro no…

CURSO DE DITEITO Ayron Doueidar Sandim – 8878498638 CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA Monografia apresentada ao Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, como requisito parcial para obtenção do título de Conclusão de Curso em DIREITO, sob a orientação do Prof.ª Daniel Massaroto Mariano. CAMPO GRANDE – MS 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. PROBLEMA 6 3. HIPÓTESES 7 4. OBJETIVOS DA PESQUISA 8 4.1. Objetivos gerais 8 4.2. Objetivo específico 8 5. JUSTIFICATICA…

Pública de Habitação no Brasil. A moradia é um direito de todos, mas nem todos têm acesso a uma moradia de qualidade devido às grandes diferenças sociais e econômicas. Por isso muitos vivem em moradias ilegais, em invasões, áreas de risco, em área sem saneamento básico. No Brasil as questões que envolvem a habitação só começaram a ser levada a sério há pouco tempo. Grandes avanços aconteceram a partir da Constituição de 1988, onde diz que todos têm direito a moradia, que deve ser um…

DE UBERLÂNDIA EM 2008 O DIREITO À MORADIA URBANA COMO UM DOS PRESSUPOSTOS DA DIGNIDADE HUMANA E O PODER PÚBLICO MAURICIO SULEIMAN GILSON ALMEIDA BARBOSA 2010 Como o próprio nome do texto analisado já diz, refere-se o presente trabalho da pós graduando Elza Maria Alves Canuto, sobre os pressupostos da dignidade humana no tocante ao direito à moradia, e, entre outros sub-temas, o enfoque constitucional e legal, a função social da propriedade, uso em benefício à…

prescrição aquisitiva, regulada no direito das coisas, trata-se de modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado através da posse prolongada no tempo atendidos os requisitos da lei, a saber: a posse e o tempo. Em outras palavras, dispõe-nos a lei, pelos arts. 1.238 a 1.244 do Código Civil, que aquele que detiver a coisa como sua, por determinado lapso temporal em lei fixado, adquirir  lhe  a propriedade. Exigir  se  a,…

Direito Civil - DIREITO DAS COISAS (Professora: Alessandra Soares Fernandes) Trabalhos - Primeiro Bimestre: 1 – Responder o seguinte questionário, valor 1,5 pontos. 1 O que é o Direito das Coisas? O que é Direito Real? RESPOSTA: Direito das coisas é onde no Direito das Obrigações, nós estudamos as relações dos homens entre si. Nos Direitos Reais, nós estudamos a relação dos homens com as coisas, sempre movido por interesse econômico. Desse relacionamento econômico, com…

visãO gERAL dO PLANO dE AçãO PARA A EqUidAdE dE gêNERO dA ONU-HABiTAT (2008-2013) O Plano de Ação para a Equidade de Gênero da ONU-HABITAT reune todos os programas e sócios para melhorar a igualdade de gênero visando urbanização sustentável e moradia adequada para todos. O plano contribui ao seguimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, especialmente no que diz respeito à água e saneamento, sustentabilidade ambiental e a melhora das condições de vida nos assentamentos…

..............10 Instrumentos de Indução do Desenvolvimento Urbano...........................11 Outorga Onerosa do Direito de Construir (Art. 28 a 31 da Lei 10.257/01)......11 Direito de Superfície (Art. 21 a 24).............................................................12 Transferência do Direito De Construir (Art.35).............................................13 Direito de Preempção (Art. 25 a 27)...........................................................13 Operações Urbanas…