Di Pietro

sem fins lucrativos, recebem fomento do Estado, desde que preencham determinados requisitos estabelecidos em lei, exercem atividades de interesse público, mas não exclusivas do Estado, entendimento este de Maria Sylvia Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello: Maria Sylvia Di Pietro (2014:565): As entidades paraestatais são definidas como pessoas jurídicas de direito privado, instituídas por particulares, com ou sem autorização legislativa, para o desempenho de atividades privadas de…

consecução dos interesses coletivos; e por sua vez, o elemento formal que verifica-se, o regime jurídico a que está submetido à prestação de serviços. Diante das considerações expostas acimada, cumpre reproduzir a conceituação elaborada por (DI PIETRO, p. 84), apregoa no sentido de que serviços públicos seria toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, como objetivo de satisfazer concretamente às necessidades…

finalidade. Art. 2º. São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. COMPETÊNCIA Di Pietro prefere fazer alusão ao SUJEITO ao revés de falar da COMPETÊNCIA. É o poder que a lei outorga ao agente público para desempenho de suas funções. Competência lembra a capacidade do direito privado, com um plus, além das condições…

p. 229), inspirada na lição de seu pai, Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, traz três espécies de agentes públicos a saber: a) agentes políticos, b) servidores estatais e c) particulares em colaboração com o Estado. Já Maria Sylvia Zanella Di Pietro (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 431) traz quatro espécies de agentes públicos, são eles: a) agentes políticos, b) servidores públicos, c) militares e d) particulares em colaboração…

cumular uma função de professor com outra de magistério ou com outro cargo técnico ou científico (art. 37, XVI, b). Somente, não seria possível a cumulação de duas funções de magistério que não fossem de professor. De acordo Maria Sylvia Zanella Di Pietro(Direito Administrativo,22ª edição, editora Atlas, pg 512) os servidores públicos são pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e ás entidades de Administração Indireta, com algum vinculo empregatício e mediante a remuneração paga…

como tal, pois, se assim não for, iguala-se ao particular e o ato administrativo torna-se um mero ato jurídico privado. Deve conter manifestação de vontade, provir de agente competente, ter finalidade pública e forma legal. Maria Sylvia Zanella di Pietro apresenta o ato como uma declaração do Estado, abrangendo os três poderes ou quem lhe represente, inovando, ao justificar que se trata de uma declaração, pois, assim, o próprio silêncio, mesmo não sendo uma exteriorização de pensamento,…

administrativa e o serviço público (DI PIETRO, 2008). Nesse caso, a administração é uma atividade concreta do Estado, objetivando a realização das necessidades coletivas (MEIRELLES, 2000). Como o próprio nome nos sugere Administração Publica, é algo de todos, onde todos possam ver e saber o que se passa. A administração publica pode ser considerada o “conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas a qual a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado” (DI PIETRO, 2008), ou seja,…

a melhoria da competitividade da economia brasileira e a elevação da qualidade de vida da população. Segundo Maria Sylvia Di Pietro conceitua autarquia como “pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviços públicos descentralizados, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei”. (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella, 2009). A lei 2.004 de 3 de outubro de 1953, que criou a PETROBRÁS. Empresa estatal…

lhe faça às vezes, sob um regime de Direito público – portanto consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais – Instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo”. Para Di Pietro, serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou…

que compõem a estrutura administrativa. Finalmente, a competência tem que ser vista em relação ao agente público a que a lei confere a atribuição. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro. “A competência é definida como um conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fixadas pelo direito positivo”. (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo ed. Atlas, pág. 205, 24º edição. 2011). À competência são atribuídas várias características:…