Di Pietro

habeas corpus ou habeas data. Nesse entendimento, conceitua Maria da Sylvia Zanella Di Pietro: ´´mandado de segurança é a ação civil de rito sumaríssimo pela qual a pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus nem Habeas Data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder “( Di Pietro, Maria Sylvia Zanella / Direito Administrativo. 1999, p. 612).…

079/2004. 1- INTRODUÇÃO A demanda gerada pela necessidade da população em utilizar serviços públicos de qualidade, e a capacidade cada vez menor do Governo em atendê-la, além de caracterizar uma situação contraditória, gerou, de acordo com DI PIETRO (1), a necessidade política e econômica do Setor Público de procurar uma cooperação com o Setor Privado para investimentos e cobertura de custos administrativos, operacionais e estruturais, sem a oneração dos custos em prejuízo da…

a ser exigida lei específica apenas para a criação das Autarquias. Para o caso das Sociedades de Economia Mista a edição de lei continua sendo necessária apenas para autorizar a sua criação, e não para criá-la. Preleciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Emenda Constitucional nº 19/98 corrigiu uma falha do artigo 37, XIX, da Constituição, que exigia lei específica para a criação de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação. O dispositivo era criticado…

sociedades de economia mista. As fundações instituídas pelo Poder Público eram apenas equiparadas às empresas públicas conforme dispunha o §2º, art. 4º do Decreto-Lei nº 200/67, posteriormente revogado pelo Decreto-Lei n. 900/69. Nesse sentido, ensina Di Pietro (2007, p. 405): "A posição da fundação governamental privada perante o poder público é a mesma das sociedades de economia mista e empresas públicas; todas elas são entidades públicas com personalidade jurídica de direito…

várias e diversas as classificações adotadas pela doutrina brasileira acerca dos órgãos públicos. Entretanto, demonstraremos duas em destaque. A primeira, na visão de José dos Santos Carvalho Filho e a última na visão jurídica de Maria Sylvia Zanella di Pietro. Em José dos Santos Carvalho Filho (2012, p. 17): São os mais diversos os critérios adotados para definir-se a classificação dos órgãos públicos. Veremos os mais importantes: “a)-quanto à pessoa federativa; b)-quando à…

Baleeiro, Geraldo Ataliba, Themístocles Cavalcanti, o pranteado e inesquecível mestre Hely Lopes Meirelles (1991), Celso Antonio Bandeira de Mello (1992), Ives Gandra da Silva Martins, Diógenes Gasperini (1989), Maria Sylvia Zanella di Pietro (2006) e Odete Medauar (1996). Di Pietro, em seu excelente “Direito Administrativo” (2006: 422 e 423), diz que “há certo consenso entre os autores ao apontarem as características das autarquias”: 1- criação por lei; 2- personalidade jurídica…

fins desejados pelo Estado. Partindo para um conceito descritivo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, define: O direito administrativo “é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.” (Di Pietro, 2009, p.47). Para Celso Antonio Bandeira de Mello (2009), “o Direito…

bibliográficas, tratando-se, portanto, de uma pesquisa qualitativa. 1 Adjudicação é o ato pelo qual a administração, pela mesma autoridade competente para homologar, atribui ao vencedor o objetivo da licitação. É o ato final do procedimento. (DI PIETRO, 1997, p 291) 15 2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA De acordo com FILGUEIRAS JUNIOR (2003), Existem tradicionalmente entre nós duas grandes formas de entender a expressão Administração Pública: o sentido orgânico e o sentido…

Consoante a expressão Estado, sabe-se que esta apareceu pela primeira vez na obra o Príncipe de Maquiavel, em 1513 e, a partir de então passou a ser utilizada constantemente pelos italianos, sempre a frente do nome de uma cidade, por exemplo: stato di Firenze. Todavia, o significado da palavra Estado como a premissa de sociedade politicamente organizada, somente apareceu no século XVI11. Vale dizer, que o Estado para muitos doutrinadores sempre existiu igualmente como a…

aplicação do princípio de sucumbência; Pela mesma razão, não pode a Administração proferir decisões com força de coisa julgada, pois ninguém pode ser juiz em causa própria. 1.2. Processo Administrativo 1.2.1. Expressão em sentidos diferentes (Di Pietro) – linguagem corrente A) Num primeiro sentido, designa o conjunto de papéis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário ou da administração; B) É ainda usado como sinônimo de…