Di Pietro

modificações introduzidas com a Medida Provisória n. 495, de 2010. 1 ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A Administração caracteriza o comando natural, que surge a partir da vida em coletividade. A formação de grupos exige coordenação. De acordo com Di Pietro (2005) é imprescindível que alguém oriente ou dirija as atividades desenvolvidas por todos que compõem a sociedade. Logo, pode-se dizer que o ato de planejar, dirigir e comandar. Nesse contexto, é essencial à vida social, por…

formação e extinção. Vinculação e discricionariedade. 8. Procedimento administrativo (Administração Pública). 9. Poderes da Administração Pública (ver item 2). Bibliografia Bandeira de Mello, Celso Antônio – Curso de Direito Administrativo Di Pietro, Maria Sylvia Zanella – Direito Administrativo Medauar, Odete – Direito Administrativo Meirelles Hely – José Santos C. Filho e outros Alexandre Mazza – Manual de Direito Administrativo Indicações especiais Sundfeld, Carlos…

Hely Lopes Meirelles define Controle da Administração Publica da seguinte forma: “É a faculdade de Vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro.” Para Maria Sylvia Zanella di Pietro, Controle da Administração Pública tem o seguinte conceito: “No exercício de suas funções, a Administração publica se sujeita a controle por parte dos poderes legislativo e judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os…

para obtenção de nota da disciplina Direitos Administrativos do curso Bacharelado em Administração Pública da Universidade estadual do Maranhão – UEMA, BARRA DO CORDA – MA 2014 ATO ADMINISTRATIVO Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Observação:…

das meras limitações pelo fato de que, nas primeiras, ou o gravame deriva de um ato específico ou a utilidade oferecida por um bem gravado fica em condição de ser singularmente fruível pela coletividade.219 A Professora Maria Sylvia Zanella di Pietro conceitua a servidão administrativa como: direito real, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública, ou por seus delegados, em favor de coisa afetada a fins de utilidade…

público tem previsão legal no art. 2º da lei 9.784/99 caput. b) Presunção de legalidade: Está ligado à certeza de que os atos praticados pela Administração são verdadeiros, pois se presume que estes estão de acordo com a lei. Assim, no ensina DI PIETRO que “a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes”. Essa presunção é relativa (júris tantum),…

impetrante, pode-se utilizar esse remédio. Maria da Sylvia Zanella De Pietro assim conceitua: ´´mandado de segurança é a ação civil de rito sumaríssimo pela qual a pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus nem Habeas Data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder “( Di Pietro, Maria Sylvia Zanella / Direito Administrativo. 1999, p. 612). …

pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”; Como bem salienta Maria Sylvia Zanella di Pietro, “a mesma ressalva não se encontra no regramento das concessões e permissões de serviços públicos; ao contrário, o art. 175 da Carta Magna é taxativo ao enunciar que, nessas situações, sempre se procederá por meio de licitação” [1].…

obrigando-o a formalizá-la na respectiva ata da reunião. Acerca da comissão, Di Pietro relata: O mandato da Comissão é de um ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente (§ 4). O legislador quer evitar que a manutenção da mesma comissão por períodos subseqüentes acabe facilitando e perpetuando as fraudes comuns nesse tipo de procedimento administrativo (DI PIETRO, 2009, p. 387). A fase externa do estudo compreende…

modalidade de intervenção é um meio de se propiciar economia processual bem como evitar decisões conflitantes. Por fim, essa corrente sustenta ainda que a recusa à denunciação da lide cercearia um direito da Administração . Maria Sylvia Zanella di Pietro, adotando a posição de Yussef Said Cahali, entende ser admissível a denunciação da lide quando a pretensão indenizatória for deduzida com fundamento em ato doloso ou culposo do funcionário, o que assegura o direito de regresso ao…