Di Pietro

Direito Administrativo ATOS ADMINISTRATIVOS Antes de tudo, é preciso diferenciar Atos Administrativos de Atos da Administração. Ato da Administração é “todo ato praticado no exercício da função administrativa” (DI PIETRO, 2010, p. 192). Os atos da administração podem ser subdivididos em: Atos materiais, Atos políticos e Atos administrativos. Os Atos materiais envolvem apenas execução, não envolvem manifestação de vontade. Ex: pavimentação de uma rua, demolição de um prédio etc. Atos…

conteúdo, é ato normativo, mais semelhante à lei; e afastam- se também os atos não produtores de efeitos jurídicos diretos, corno os atos materiais e os atos enunciativos; 4. É sempre passível de controle judicial; 5. Sujeita-se à lei. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª Ed. São Paulo: Atlas, 2013 2. Resposta: B Comentários: Ato perfeito: é aquele que reúne todos os elementos necessários à sua exequibilidade ou operatividade,…

por Di Pietro (2003) como “a instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de um serviço público; afeta a exclusividade do direito de propriedade, porque transfere a outrem faculdades de uso e gozo; excepcionalmente afeta apenas o caráter absoluto, quando implica obrigação de não fazer; acarreta gravame maior do que a ocupação temporária, porque tem o caráter perpétuo”. Para…

da propriedade, que autoriza não apenas a imposição de obrigações de não fazer, como também as de deixar de fazer, e hoje, pela Constituição, a obrigação de fazer, expressa no art. 182, § 4º, consistente no adequado aproveitamento do solo urbano (DI PIETRO, 2008). 5 Proteção jurídica Ação confessória, que tem por fim afirmar a existência da servidão, quando negada ou contestada. Na maioria dos casos, a impugnação promana do dono do prédio gravado. Mas pode ela advir igualmente, em…

grave. Se o prejuízo não coberto por essa forma deve ser promovido no juízo competente, a execução da sentença condenatória, a qual recairá sobre tantos bens quantos bastem para ressarci-lo. Em relação ao descumprimento da moralidade administrativa, Di Pietro diz que: “Sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os…

do ato. Assim, são vários os doutrinadores que desenvolveram suas doutrinas acerca dos elementos que constituem o ato administrativo com base no art. 2º da Lei da Ação Popular. Destacam-se: Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella Di Pietro. A teoria tradicional dos cinco elementos do ato administrativo parecia se ajustar perfeitamente a atos simples ou singulares, mas não a atos complexos e dependentes de um processo (ou procedimento) administrativo. …

reparação civil pelos danos à saúde com o agravamento da doença, tais como câncer e cirrose, bem como a perda das vidas, indenizando-se os familiares. Diante deste quadro resta analisar a responsabilidade do Estado, já que para Maria Sylvia Zanella Di Pietro2 (2008, p. 607) a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos,…

foi nomeado neste ano pela International Academy of Gastronomy, em Paris, como o melhor chef do planeta. Amante das artes, trabalha sobre conceitos culturais usando os produtos de grife de seu território, como o parmigiano reggiano, o aceto balsamico di Modena e Lambrusco, como protagonistas de suas criações. Seu amor a sua região, Emilia-Romagna, é revelado em cada prato. É o único cozinheiro a receber a medalha da cidade, uma honra conferida a personalidades heroicas. Bottura é também…

expressando o valor ideológico; - princípio de decoração; GIAN LORENZO BERNINI • • Exaltação do valor decorrente de um caráter monumental das concepções arquitetônicas e urbanísticas; Trabalhos famosos: - Ampliação Louvre; - Piazza San Pietro; - Colunatas Praça de S. Pedro; - Baldaquino; Praça de São Pedro • Espaço Urbano - Alteração em torno da Basílica de São Pedro: expressão espacial mais significativa da arte sistemática e persuasiva que o Barroco…

contradição legal de “contrato a título precário” Autorização: Definição segundo Maria Sylvia Di Pietro: “A autorização constitui ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos” (Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, Editora Atlas, São Paulo, 2000, pp. 211). …