Di Pietro

Diante do contexto, preliminarmente, licitação é um procedimento administrativo, disciplinado por lei e para um ato administrativo prévio de seleção de propostas, com observância ao princípio da isonomia em busca da satisfação do interesse público. (PIETRO, 2006) Hely Lopes Meirelles (2007, p. 272) assevera que: Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta, mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento,…

de multa. Nota-se que quando há um descumprimento de contrato com a Administração Pública, esta busca identificar e apurar as infrações administrativas, juntamente, aplicando as sanções permitidas em lei ao contratado faltoso, segundo Di Pietro[7], esta é uma das cláusulas exorbitantes do contrato administrativo. Essas cláusulas decorrem da posição de supremacia da administração perante o particular contratado e são reflexo do princípio da supremacia do interesse público…

imensamente produtivo. Os seus dois últimos trabalhos foram dois grandes painéis, "Os Quatro Apóstolos", originariamente apresentados como um presente à cidade de Nuremberg. Dürer faleceu na noite do dia 6 de Abril de 1528, em Nuremberg. Giotto di Bondone é considerado o primeiro gênio do Renascimento italiano. Sua arte modificou a maneira de conceber os temas religiosos e superou a pintura bizantina, dando-lhe um caráter tridimensional e humanizado. Filho de um pequeno…

licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Nesse passo a Constituição obriga a todos os órgãos da Administração direta e a entidades a realizar tal procedimento. Como corrobora Maria Sylvia Zanella di Pietro (2005), no tocante entendimento do processo licitatório abrir a possibilidade de formularem propostas dentre as quais a Administração selecionará a mais conveniente para a celebração de contrato, a autora analisa: No…

primeira interpretação podemos dizer que seja a mais tradicional, onde toda atuação da administração deve visar o interesse público e ter como finalidade a satisfação do interesse público, seguindo expressamente a vontade da lei. Na segunda interpretação DI PETRO, faz referência à José Afonso da Silva (2003:647) baseado na lição de GORDILLO que: Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mais ao órgão ou entidade administrativa da…

peculiar que, “fundamentalmente, se delineia em função da consagração de dois princípios: a) supremacia do interesse público sobre o privado e; b) indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos.” No mesmo sentido, Maria Sylvia Zanella Di Pietro registra que, em suas decisões, a Administração está vinculada ao postulado da supremacia dos interesses públicos sobre os individuais. Essa supremacia dos interesses públicos sobre o privado, que o primeiro grande traço do…

eletrônica sobre a reforma do Estado (RERE). Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, n. 13, março/abril/maio, 2008. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com/revista/RERE-13-MAR%C7O-2007GUSTAVO-BINENBOJM.PDF>. Acesso em: 01 nov. 2014. • DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. 500 anos de Direito Administrativo brasileiro. Revista eletrônica sobre Direito do Estado (REDE). Revista Eletrônica de Direito de Estado. N. 05, janeiro/fevereiro/março, 2006. Disponível em:…

podem ser de direito publico ou de direito privado. Nas palavras de Maria Sylvia Zanella di Pietro: “formaram-se, basicamente, duas correntes: de uma lado, que defende a natureza privaistica de todas as fundações instituídas pelo poder publico, e, de outro, a que entende possível a existência de fundações com personalidade publica ou privada, a primeira das quais como modalidades de autarquia”. (zanella Di Pietro, 2008, pg 412).6 Segundo o STF na ADI 191/RS: …

Art. 2º. São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencio-nadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. COMPETÊNCIA – Di Pietro prefere fazer alusão ao SUJEITO ao revés APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Direito Administrativo A 2 Opção Certa Para a Sua Realização de falar da COMPETÊNCIA. É o poder que a lei outorga ao agente público…

Administração de modo explícito ou implícito para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha entre vários atos possíveis e lícitos. Crítica: Não é poder autônomo. O exercício das competências pode ser vinculado ou discricionário. “Para Di Pietro (2012, p. 219) “ [...] com relação aos atos vinculados, não existe restrição, pois, sendo todos os elementos definidos em lei, caberá ao Judiciário examinar, em todos os seus aspectos, a conformidade do ato com a lei, para…